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(Artigo de Eldbrendo Monteiro, assessor jurídico da FESERP-MG)             A Constituição da Republica Federativa do Brasil, garantiu no seu artigo 37, inciso X, o direito a [...]

    Não há ponto de vista ou argumento que justifique um golpe de Estado, quando forças “especiais” investem contra um poder legalmente constituído e [...]