Area Jurídica
Legislação
Lei FUNDEB
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm
Lei de Acesso à Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm