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Notícias

Categoria: Notícia

PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito

por Lademir Rocha Fotografia: Rodolfo Stuckert/CNJ Proposta fere princípios constitucionais como a moralidade administrativa e a impessoalidade. A Comissão Especial da Reforma Administrativa finalizou seu trabalho de análise e modificação do texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 [...]