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Da obrigatoriedade da revisão geral anual

(Artigo de Eldbrendo Monteiro, assessor jurídico da FESERP-MG)             A Constituição da Republica Federativa do Brasil, garantiu no seu artigo 37, inciso X, o direito a revisão geral anual, ou seja, garantiu ao servidor anualmente a [...]

Página infeliz da nossa história

    Não há ponto de vista ou argumento que justifique um golpe de Estado, quando forças “especiais” investem contra um poder legalmente constituído e usurpam aquilo que foi decidido pela maioria. E não há [...]