Há 70 anos, em 1° de Maio de 1943, o presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-Lei nº 5.452, reunindo todas as leis de proteção do trabalhador. Criava-se a Consolidação das Leis do Trabalho.

Leis que regulavam e normatizavam as relações trabalhistas foram concentradas para mitigar a exploração do homem e sustentar uma era de desenvolvimento econômico e social que acompanhou o Brasil por mais quatro décadas.

A CLT serviu de base para todos os avanços conquistados posteriormente, uma vez que fortaleceu sindicatos e lhes garantiu estrutura e independência para enfrentar a força do capital.

Não é exagero dizer que, na prática, as leis trabalhistas promoveram a libertação da escravatura para muitos brasileiros. Ainda hoje, a CLT é a segurança do trabalhador e uma carta sagrada para os empresários sérios, pois nada é mais moderno do que combater a desigualdade.

Taxar a CLT de retrógrada só interessa aos maus empresários, que visam o lucro desmedido e tentam confundir direitos com impostos, criando uma falsa impressão de que o “custo” de um trabalhador impede a competitividade das empresas. O problema de competitividade no Brasil vem principalmente da baixa produtividade e não do custo do trabalhador, que é um dos mais baixos do mundo segundo estudos recentes.

Macular os direitos assegurados pela CLT e outros que se somaram a ela é o mesmo que, antes de 1888, advogar a redução do alimento ao escravo para aumentar o lucro do dono.

Estamos num país legalista e mesmo com a proteção existente vivenciamos casos de trabalho análogo à escravidão. Vale sempre lembrar a frase de Henri Lacordaire “entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o patrão e o empregado, é a lei que liberta e a liberdade que escraviza”.

A homenagem aos 70 anos da CTL teve início com a aprovação da PEC que garante direitos aos trabalhadores domésticos. A situação desses trabalhadores era um dos resquícios que ainda persistiam do regime de exploração.

Devemos avançar mais, ampliando os direitos para garantir ao Brasil a modernidade necessária para melhorar as condições de vida do povo brasileiro, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, a implementação da Convenção 151 que assegura direito de organização aos servidores públicos, o fim do fator previdenciário, o fim da demissão imotivada e leis mais rígidas para quem insiste em explorar o trabalhador.

Antônio Neto – presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)