Os Agentes de Saúde protestam contra cortes de direitos, não cumprimento da legislação federal e a falta de transparência da Administração, que não realiza o repasse do incentivo anual à categoria

Ontem, dia 5 de novembro, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de Itabira se reuniram com o SINTSEPMI (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira) para expressar sua indignação com o governo municipal. A categoria denuncia o tratamento desigual em relação aos demais servidores públicos, com direitos históricos sendo cortados pela prefeitura, que alega tratar-se de “funções públicas”, e não de cargos, justificando assim a retirada de benefícios.

A atual gestão havia prometido valorização e cumprimento das leis federais, mas, segundo os agentes, está agindo em sentido contrário, com desrespeito e perseguição à categoria. Um dos mais recentes cortes inclui a proibição de declaração de acompanhamento de dependentes para tratamento de saúde, um direito previsto no Estatuto dos Servidores no artigo 147: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado ou colateral sanguíneo ou afim, até o segundo grau.” Contudo, os ACS e ACE afirmam que, enquanto lhes são impostos os deveres do estatuto, os direitos são negados.

Os agentes também reivindicam o fim da obrigatoriedade de registrar ponto via relógio eletrônico ou aplicativo – que frequentemente apresenta problemas – e pedem a volta da folha de ponto, considerada adequada para trabalhadores em campo, conforme permitido pelo Ministério Público.

Além da retirada de direitos, a prefeitura é acusada de não cumprir a Lei Federal 11.350/06, que define os deveres e direitos dos ACS e ACE, obrigando a criação de cargos ou empregos públicos para a categoria, além de estabelecer o Plano de Cargos e Carreiras.

O repasse anual de um salário extra, previsto como incentivo pelo Governo Federal, também não foi realizado, e os questionamentos do SINTSEPMI sobre o destino desses recursos seguem sem resposta.

Fonte: SINTSEPMI