Foto: José Cruz / Agência Brasil

Inicialmente, a PEC visava renegociar dívidas previdenciárias dos municípios e estabelecer limites para o pagamento de precatórios. Contudo, sofreu modificações durante a votação no Plenário do Senado

por Gustavo Silva

Na manhã desta segunda-feira (dia 21), o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) divulgou uma Nota Pública em que manifesta preocupações com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O principal ponto de preocupação refere-se ao artigo 40-A, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a implementarem novas reformas previdenciárias, mesmo que já tenham realizado alterações em seus regimes próprios de previdência social.

Inicialmente, a PEC visava renegociar dívidas previdenciárias dos municípios e estabelecer limites para o pagamento de precatórios. Contudo, sofreu modificações durante a votação no Plenário do Senado, o que levou à inquietação do Fonacate.

O documento, assinado por 36 entidades afiliadas, ressalta que as mudanças foram feitas sem diálogo com os diversos segmentos do serviço público, impondo de forma automática as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos entes que ainda não adaptaram seus regimes previdenciários.

Para as entidades, a PEC 66/2023 desrespeita os princípios constitucionais referentes ao subsistema previdenciário, violando os direitos dos servidores públicos e o Pacto Federativo. Diante disso, o Fonacate anunciou que irá intensificar suas ações parlamentares para combater essa proposta e prometeu divulgar uma Nota Pública sobre o tema nos próximos dias.

Fonte: Coluna Servidor Público – Jornal Extra