Entidades representativas de diversas categorias apresentam informações importantes e esclarecedoras sobre os impactos da PEC nos direitos previdenciários dos Servidores Públicos Estaduais

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG promoveu, na noite de quarta-feira (03/07), a live “Impactos da PEC nº 66/2023 – Aposentadoria dos Servidores Públicos ameaçada!”, que contou com a participação de representantes do SERJUSMIG e SINDIFISCO e do Advogado Previdenciário, Nazário Nicolau, que esclareceu os principais pontos da proposta que obriga os estados a seguirem as normas da Reforma da Previdência.

Nas considerações iniciais da live, todas as três lideranças sindicais participantes ressaltaram a importância da união na luta contra esta pauta em Brasília. Fanny destaca que o SINDSEMPMG tem realizado este trabalho conjunto com as demais entidades “para reforçar o enfrentamento de mais esse tema que cai como uma bomba no colo do servidor público”.

Na sequência, Nazário resgatou o histórico do projeto que, originalmente, não fazia menção alguma à aplicação das regras da Reforma Previdenciária de Bolsonaro (EC 103/2019) aos servidores de estado e municípios, mas referia-se apenas ao prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o regime geral de previdência social.

O Advogado Providencialista explicou que, no dia 14 de agosto, incluiu-se os Estados e do Distrito Federal na discussão da proposta através de um acordão entre os senadores: “O texto incluiu direto os estados, que não se encontravam ali naquele primeiro momento, agora é expresso para dizer o seguinte: os regimes próprios de previdência do estado, DF e municípios, aplicam a mesma regra do regime próprio da União, exceto se regras mais rígidas”.

Em sua apresentação, Nazário contextualizou a proposta, detalhou os principais impactos para o funcionalismo público estadual e municipal e esclareceu pontos importantes levados pelos espectadores, respondendo os seguintes questionamentos:

1. Quem já tem direito adquirido poderá se aposentar pela regra antiga mesmo após a reforma da previdência?

2. Devo me aposentar antes da PEC nº 66?

3. Qual seria meu pedágio?

4. Quais as perdas para o aposentado?

5. Em relação as contribuições previdenciárias, a PEC 66 poderá atingir a previdência do Estado de MG?

6. Há impacto para quem fez opção pelo teto e receberá benefício especial?

7. Quais as chances da PEC ser aprovada?

8. Na hipótese de ser apresentada uma PEC pior, prevalece a PEC 104/2020?

9. Como a PEC impacta os dependentes no caso de famílias monoparentais?

Perdeu a transmissão ao vivo? Abaixo assista a live completa e acesse o material disponibilizado pelo palestrante (vide anexos)

Clique AQUI e acesse a lâmina de apresentação da PEC 66/2023

Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG