Com renomados especialistas e lideranças sindicais, a CSPB promoveu amplo debate sobre o tema e apresentou plano de enfrentamento para impedir o confisco das aposentadorias no setor público

Nesta terça-feira (10/09) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB promoveu palestra virtual com renomados especialistas e lideranças sindicais para apresentar os retrocessos da PEC 66/2023. A proposta busca aliviar a dívida dos municípios, mas transfere o ônus para os trabalhadores do setor público, que terão que arcar com os prejuízos através de novos cortes e ajustes nos regimes de previdência. Na oportunidade também foi discutido um plano de enfrentamento junto aos parlamentares no Congresso Nacional para impedir o esse confisco de aposentadorias dos servidores.

Assista à íntegra da palestra virtual:

Mediando o evento virtual, o Diretor de Diretor de Assuntos de Previdência Social da CSPB e da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – Fesismers, Elias Moreira, coordenou as palestras e debates junto a renomados participantes como o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos; o Presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública – AGIP e representante da CSPB no Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS, Alderi Zanatta; e o Diretor de Formação da AGIP, Leonardo Machado.

Desafios políticos

“Nós acreditamos que é possível derrotar a PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados. Fizemos interlocuções junto a um amplo conjunto de lideranças parlamentares da Câmara dos Deputados. Pela Frente Servir Brasil, que já abraçou nosso Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP), nós já conseguimos agendar para, logo após as Eleições de 2024, realizarmos uma ampla audiência pública que pretendemos que ocorra já na primeira quinzena de novembro no auditório Nereu Ramos. Já temos compromisso dos parlamentares de que essa PEC não avança sem antes ser amplamente analisada e debatida nas comissões daquela casa legislativa. Iremos atuar em várias frentes, propondo a derrubada deste projeto ou a supressão de artigos e a inclusão de emendas que aprimorem o texto”, afirmou João Domingos.

“A sociedade civil organizada precisa participar das discussões, sobretudo os representantes dos trabalhadores do serviço público, que estão na mira desse confisco e que acarretarão com os prejuízos de uma mudança irresponsável, aprovada no Senado sem o necessário cuidado com seus aspectos técnicos e com os prejuízos sociais resultantes”, reforçou Alderi Zanatta.

Prejuízo para todos os servidores

“Aqueles entes que não fizeram a reforma, ou fizeram uma reforma mais flexível que aprovada pela União, irão automaticamente aderir ao regramento federal. Pouco mais de 30 dos entes federativos fizeram a reforma de seus Regimes Próprios. Estados e Municípios terão até 18 meses para apresentar suas reformas. Caso não entreguem dentro deste prazo, o regramento federal (Emenda 103), será automaticamente aplicado. O Projeto, no entanto, propõe que os entes federativos apresentem regras ainda mais rigorosas que as aplicadas para a União. Está em curso um esforço político para estimular uma disputa que visa disseminar regras ainda mais rígidas nos Regimes Próprios dos estados e municípios brasileiros”, alertou Leonardo Machado.

Na oportunidade Machado também apresentou detalhes da Emenda 103/2019, a regra geral que passará a valer, caso a PEC 66/2023 seja aprovada, no caso de estados e municípios que não concluíram suas reformas previdenciárias.

“Além de todo esse dano causado pela elegibilidade do regramento da União para estados e municípios inadimplentes da reforma de seus RPPS, a proposta, que originalmente buscou parcelar dívidas dos entes federativos, acaba por permitir um cenário em que recursos dos trabalhadores do serviço público possam financiar obras para a reeleição dos atuais mandatários. Ainda assim é importante destacar que se não conseguirmos derrubar ou alterar o texto no parlamento brasileiro, todos os entes federativos terão 18 meses para remodelar seus Regimes Próprios e poderemos atuar também nessa fase, caso necessário. Importante nos mantermos mobilizados para atuar em diversas frentes, considerando cenários de vitória e de eventuais derrotas, de modo a impedir prejuízos ainda maiores”, concluiu Alderi Zanatta.

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Entenda melhor

O que é na prática essa PEC 66/2023 — aprovada no Senado — e como pode prejudicar os servidores?

– A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.

– No bolo, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?

– São as draconianas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas

Tentando traduzir

O que o texto da PEC 66/23 aprovada no Senado diz é que:

1 – Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.

2 – Entes que já se adequaram — através de regras piores que as aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor(a).

3 – O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores. Pura maldade.

4 – Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.

Fonte: Secom/CSPB