O Ministério Público apresenta parecer favorável ao mandado de injunção proposto pela Dra. Joelma Silva Camilo, advogada do Sindcam (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cambuquira), visando obrigar o Município de Cambuquira a fazer Plano de Cargos e Carreiras para todos os servidores.

Segundo a determinação, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais define:

“Não há dúvidas, pois, de que o Município de Cambuquira-MG tem a obrigação de instituir um plano de cargos, carreira e salários que proporcione a seus servidores a possibilidade de se desenvolverem profissionalmente, mediante conhecimento das etapas a serem cumpridas para ascender na hierarquia institucional, com igualdade de oportunidades, através da edição de lei específica (…)”

Confira o documento na íntegra.

Diante dos fatos expostos, a Fesmig parabeniza o trabalho jurídico do Sindcam, que pode garantir um cenário favorável aos servidores públicos municipais de Cambuquira.

Juntos somos mais fortes! Fesmig, Fé no Servidor!

Imprensa Fesmig