A Fesmig, os servidores públicos e o sindicalismo manifestam preocupações sobre a perda de direitos adquiridos e a diminuição das condições de aposentadoria previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023).

A PEC 66 viola o pacto federativo onde a discussão sob a reforma previdenciária nos estados, distrito federal e nos municípios seriam realizadas em âmbito local. Além disso, prevê a possibilidade dos estados e municípios implantarem regras severas, como aumento de idade mínima para aposentadoria, redução do cálculo no valor de benefício e aumento de alíquotas de contribuição, sob o suposto objetivo de equilibrar as contas públicas e reduzir os gastos com a previdência.

Entre as razões dos servidores públicos se manifestar contra a PEC:

1. Impacto no Valor das Aposentadorias: Há preocupação de que as mudanças propostas resultem em aposentadorias com valores menores do que os atualmente recebidos, afetando a qualidade de vida dos servidores após a aposentadoria.
2. Aumento do Tempo de Contribuição: A proposta pode exigir que os servidores trabalhem por mais tempo ou contribuam por mais anos para obter uma aposentadoria, o que é visto como uma desvantagem significativa.
3. Insegurança Jurídica: Mudanças nas regras podem criar insegurança quanto ao planejamento de aposentadoria, além de impactar aqueles que já estão próximos de se aposentar com base nas regras atuais.

Imprensa Fesmig com informações da CSPB