Nova legislação não considera o número de alunos para fazer a divisão de verba

Em seis meses, cinco municípios entre os mais populosos do Estado perderam, juntos, quase R$ 200 milhões devido à Lei 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado. As cidades mais afetadas pela mudança na legislação foram Belo Horizonte, Contagem e Betim – as duas últimas na região metropolitana –, cujas perdas somaram R$ 156,2 milhões no período, o que representa 78% do montante. Além deles, Uberlândia, no Triângulo, e Juiz de Fora, na Zona da Mata, deixaram de arrecadar R$ 27,6 milhões e R$ 15 milhões, respectivamente, por causa da nova norma.

Desde o início do ano, a discrepância nos repasses vem sendo questionada por prefeitos. O problema é que a lei atual não considera o número de alunos matriculados para fazer a divisão dos recursos do ICMS da Educação aos municípios.

“As perdas estão se revelando exatamente como denunciamos no começo do ano por uma estupidez dessa lei e acinte de quem a propôs e a deixou passar. Confiamos que o Supremo Tribunal Federal anule a lei e condene o Estado a ressarcir de imediato e através de bloqueio de contas a indenização para que o nosso Orçamento de 2024 não seja desconfortado”, pontuou o prefeito de Betim, Vittorio Medioli, que estima que a cidade perca até o fim do ano R$ 70 milhões.

Em Belo Horizonte, a prefeitura estima que a cidade deixe de receber R$ 160 milhões ao fim do ano. Cada aluno da rede tem recebido, em média, por mês, R$ 1 com o novo ICMS da Educação. Enquanto isso, cada aluno em Itambé do Mato Dentro, na região Central do Estado, por exemplo, recebeu o equivalente a R$ 1.893,56. Segundo a PBH, a queda na receita terá impacto direto na alocação de recursos em outras áreas, como as que promovam “bem-estar social e melhoria da qualidade de vida na cidade”.

Em Contagem, o temor do secretário municipal de Fazenda, Dalmy Carvalho, é o mesmo. Segundo ele, caso não haja uma revisão urgente da lei, “que promova a correção no repasse” e passe a repartir os valores com base no número de alunos matriculados, os municípios poderão enfrentar, em breve, a falta de verbas em áreas essenciais, como educação, saúde e assistência social.

Segundo o secretário, as perdas no primeiro semestre forçaram o município a fazer um novo arranjo orçamentário para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro semestre, o município perdeu R$ 40,2 milhões. Se fosse considerado o número de alunos, cada estudante na cidade teria recebido nos seis primeiros meses do ano R$ 572, 80, e não R$ 20. “O impacto veio para ficar. Se não conseguirmos resolver a situação junto ao STF ou à Assembleia Legislativa para correção da lei, as perdas vão se perpetuar nos municípios”, avalia o secretário, que considera que, por ser ano de eleições municipais, essa é uma preocupação que também deve estar na mira dos pré-candidatos.

O presidente da Câmara Municipal de BH e pré-candidato a prefeito, Gabriel Azevedo (MDB), avalia com preocupação as perdas de recursos. No início do ano, Gabriel e outros seis presidentes das Câmaras da região metropolitana assinaram uma moção pedindo a revisão imediata das regras de distribuição dos recursos do ICMS da Educação. “Essa perda é preocupante, especialmente na educação, cujo indicador que mede a qualidade do ensino vem caindo desde antes da pandemia”, afirma Gabriel.

Em Uberlândia, a perda de recursos em decorrência da nova lei também já compromete o caixa do município, conforme explica o prefeito Odelmo Leão (PP). “É uma situação que continua agravando ainda mais a perda de receitas de direito de Uberlândia, devido às sucessivas distorções na distribuição de receitas oriundas do ICMS por parte do Estado”, reclama.

Diante do cenário, a Prefeitura de Uberlândia publicou um decreto de contingenciamento de despesas, a fim de evitar que a perda de arrecadação comprometa serviços essenciais e o pagamento do salário dos servidores. “Estamos suportando, mas no limite”, alerta o prefeito.

Esperança de mudança

A esperança dos prefeitos para rever a lei do ICMS da Educação está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PCdoB que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da lei.

O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Advocacia Geral da União (AGU) já recomendou à Corte que determine a suspensão da lei por inconstitucionalidade. Em nota, o governo de Minas afirmou manter diálogo com todos os atores políticos, mas ponderou que a lei já foi amplamente discutida antes de sua aprovação.

Fonte: O Tempo