O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu à Corte a suspensão da habilitação do governo de Minas Gerais para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até o fim do pagamento de “jetons” aos secretários do estado.

Os jetons são gratificações extras pagas pela atuação em conselhos de empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista. Em junho, parte dos secretários de Romeu Zema (Novo) recebeu esse adicional — o de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, por exemplo, ganhou pouco mais de R$ 13 mil, e o da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, cerca de R$ 5.160.

Além dos jetons, o salário dos secretários de Zema já está 230% maior do que no início do ano passado — subiu de R$ 10.000 para R$ 33.006,39. Em maio de 2023, o governador sancionou uma lei que aumentou, de forma escalonada, a remuneração dos chefes das pastas em 247%. O valor ainda vai chegar a R$ 34.774,64 em fevereiro de 2025.

A mesma lei limitou o pagamento de jetons, autorizando a participação de secretários, vice-governador e governador em apenas um conselho administrativo ou fiscal da administração direta ou indireta.

“Considerando que os secretários do governo Zema continuam turbinando seus salários com as jetons mesmo depois do reajuste recebido, mais grave se torna o fato da concessão de aumento, em maio de 2023, que supera a inflação do período sem reajustes, fato considerado irregular pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais, no caso de adesão do estado ao RRF”, diz um trecho da representação do MPTCU.

Além da suspensão da habilitação de Minas Gerais ao RRF e dos benefícios atualmente oferecidos ao estado, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pediu que o TCU, em colaboração com o Tribunal de Contas de MG, busque o ressarcimento de valores pagos aos servidores estaduais “em desconformidade com o princípio constitucional da moralidade administrativa”.

O g1 questionou o governo do estado sobre o assunto, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Regime de Recuperação Fiscal

Na última quinta-feira (1º), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou mais uma vez o prazo para a adesão de Minas Gerais ao RRF e, como consequência, manteve suspenso o pagamento da dívida do estado com a União. A decisão vale até o julgamento da questão pelo Plenário da Corte, previsto para 28 de agosto.

➡️ Minas Gerais tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 165 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.

➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.

➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi aprovado em 1º turno em julho de 2024.

➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.

➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.

➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.

➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.

Fonte: G1 Minas