O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta segunda-feira (15/7), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O PL foi aprovado com 33 votos favoráveis e 20 contrários.

Durante toda a votação, servidores do IPSEMG, juntamente com trabalhadores de diversas categorias, lotaram as galerias protestando contra a proposta que acaba com direitos do funcionalismo e promove o desmonte do serviço público em Minas Gerais.

Entre pontos graves do Projeto, estão o congelamento dos salários dos servidores por nove anos e a privatização de estatais mineiras.

Após a votação de hoje, o PL retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), nesta terça-feira (16/7), às 10 horas, antes ser votado em 2º turno no Plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que propõe a criação de um teto de gastos no Estado, também estava na pauta do Plenário, mas não foi votado por falta de quórum.

O SISIPSEMG reforça a importância da mobilização dos servidores, na ALMG, para pressionar os deputados a votarem contra as propostas.

Fonte: Sisipsemg