A proposta de adesão ao RRF está dividida em dois textos. O primeiro é o texto-base, um projeto de lei, que precisa de maioria simples, ou seja, da maioria dos votos favoráveis entre os presentes para ser aprovado. O segundo é um projeto de lei complementar, fatiado do texto-base e onde está o teto de gastos – instrumento para limitar o crescimento anual das despesas primárias à inflação. Ao contrário do primeiro, ele precisa de maioria absoluta para ser aprovado, isto é, no mínimo 39 votos.

Depois, em 2º turno, os textos vão passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de voltar ao plenário. O TEMPO apurou que os planos do governo Zema são aprová-los na Comissão de Fiscalização Financeira, onde tem maioria, até a próxima terça (16/7). Entre quarta e quinta (18/7), deve haver três reuniões em plenário por dia. Duas extraordinárias, uma às 10h e outra às 18h, e a ordinária, às 14h. A expectativa é que a adesão ao RRF seja aprovada até a próxima sexta (19/7), às vésperas do fim do prazo.

Com receio de que o STF não acate o pedido do Palácio Tiradentes pela terceira vez, Zema passou a pressionar os deputados a aprovarem a adesão ao RRF. Se a resposta do STF for negativa e a ALMG não autorizar a adesão ao RRF, o governo Zema alega que terá que pagar R$ 6 bilhões à União até o fim do ano. Ainda conforme o Palácio Tiradentes, se o Estado ao menos ingressar no RRF, pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões até o fim do ano. Amparado em decisões do mesmo STF, Minas ficou entre 2018 e 2022 sem pagar as parcelas da dívida com a União. Elas voltaram a ser pagas em junho de 2022, quando o Estado renegociou R$ 30 bilhões em 30 anos.