Dirigentes da entidade deram contribuições importantes no debate sobre a necessidade de regulamentar a Negociação Coletiva para as categorias do setor público. Secretário de Relações de Trabalho do MGI, na oportunidade, se comprometeu a enviar um projeto do governo ao Congresso Nacional em até 30 dias

Dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB participaram, nesta segunda-feira (08/04), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal que debateu “Negociação Coletiva e as reivindicações dos servidores públicos”. A audiência, coordenada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), reuniu parlamentares, representantes do Departamento Intersindical de Estudos Sócio Econômicos – Dieese, das Centrais Sindicais e de entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na ocasião da audiência o Secretário de Relações de Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Jeijóo, se comprometeu a enviar, em até 30 dias,  um projeto do governo ao Congresso Nacional que dipõe sobre a negociação coletiva dos trabalhadores do setor público.

Assista a íntegra da audiência:

Também na oportunidade dirigentes da CSPB deram contribuições importantes no debate sobre a necessidade de regulamentar a Negociação Coletiva para as categorias do serviço público. O Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP)  foi apresentado e entregue ao senador Paulo Paím pelas mãos do Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, que solicitou apoio político do parlamentar para o bom trãmite da proposta no âmbito do Congresso Nacional.

“No tocante à negociação coletiva nós estamos falando do direito fundamental e basilar das relações de trabalho. Nós somos a única categoria quem não tem direito à negociação coletiva, o direito à greve e à organização sindical. Há 46 anos o Brasil homologou a Convenção 151, que permanece inexplicavelmente sem ser regulamentada. Os convênios internacionais não são normas, mas princípios que se submetem ao arcabouço de Leis de cada país. Nada justifica que neste governo democrático e popular, após 1 ano e meio no comando da nação, se permita continuar negligente à essa agenda civilizatória. É preciso imediatamente construir um consenso político para sairmos desse impasse”, recomendou João Domingos.

Demais participantes apontaram o papel dos servidores como executores das políticas públicas e direitos dos cidadãos. Eles destacaram que, em que pese essaa enorme responsabilidade, as categorias que estão na frente da prestação de serviços essenciais à população, sobretudo a mais carente, seguem sem direitos indispensáveis ao pleno exercício da atividade sindical.

Durante as dicussões foi solicitada ao presidente da CDH, senador Paulo Paim, uma nova audiência pública para apresentar mais detalhes do MRSP aos parlamentares e servidores. Paulo Paim recomendou um acerto entre representações sindicais de modo a tornar o debate ainda mais participativo e abrangente.

Entre os debatedores, a CSPB deu suas contribuições pelas respectivas lideranças sindicais:

João Domingos Gomes dos Santos – Presidente da CSPB

Alison Souza – Integrante do Conselho Consultivo da CSPB e presidente do Sindilegis

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Fonte: Secom/CSPB