Após cerca de 9 (nove) meses da sanção da Lei nº 2.493, de 26 de abril de 2023, pelo prefeito Eduardo Monteiro de Abreu, de Várzea da Palma, referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), a gestão volta ao assunto e propõe a assinatura de um novo contrato aos agentes, o que contradiz a referida Lei. É nessa contradição que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma (Sindipalma) e os servidores da categoria buscam explicações.

No parágrafo 4*e 5* da Lei, diz que os profissionais que exercem a função até aquela presente data (26/04/2023) ficam dispensados de fazer novo processo seletivo. Além de terem seus contratos renovados por tempo indeterminado. E que devem ter uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Portanto, se os funcionários públicos assinarem algo deve ser a renovação dos contratos, não um novo contrato. Afinal, renovar contrato é diferente de um novo contrato. Ter um novo contrato significa, automaticamente, que há um contrato extinto. Sem amparo legal. E pior, sem garantir os direitos dos servidores concursados.

Segundo o assessor jurídico da entidade Daniel Camargo, a Lei diz que os contratos seriam renovados por prazo indeterminado, dos editais de 2019 a 2020. Os profissionais ficariam dispensados de fazer novo processo seletivo e teriam seus contratos renovados por tempo indeterminado. Diante do exposto, o assessor sugere que nenhum novo contrato seja assinado pelos servidores e que seja feita uma reunião com o prefeito para questioná-lo sobre todo o imbróglio.

Outro problema foi a falta de comunicação com o Sindipalma e o tratamento direto com os Agentes de Saúde. Foram os servidores que levaram a questão ao Sindicato.

A reunião para esclarecimentos foi marcada pela Sindipalma para o dia 6 de fevereiro. O presidente da entidade Marcos Antônio comunica que, na oportunidade, levará um representante dos Agentes Comunitários de Saúde e outro dos Agentes de Combate às Endemias. “Sempre levo membros da diretoria e representantes de setores nessas reuniões. Prezo por transparência.”, relatou o líder da entidade.

Durante a reunião, o Sindipalma ainda irá tratar da pauta de reivindicações dos servidores.

Imprensa Feserp Minas