Manifestação reúne diversas categorias do funcionalismo público e marca a intensa luta contra o RRF

Após a entrega do plano de Recuperação Fiscal pelo governador Romeu Zema à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no último dia 16 de outubro, a tramitação do projeto tem sido rápida e constante. Tanto assim que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da ALMG aprovou na tarde de hoje, 31, e declarou a constitucionalidade da proposta, que passa agora a tramitar em comissões temáticas.

A fim de lutar contra a aprovação do Regime proposto pelo Governador Romeu Zema, as entidades representativas do funcionalismo público mineiro que compõem a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público de Minas Gerais, deliberaram pela realização de um ato público unificado no dia 07 de novembro.

A participação do SINDSEMPMG nesse ato foi aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última quinta-feira (26/10).

Assim, o SINDSEMPMG convoca todos os servidores do MPMG a participarem das atividades de mobilização na próxima terça-feira!

Para combater essa ameaça é necessário ir à luta!

Orientações aos participantes do ato

Programação

9h – Audiência Pública da Comissão de Administração Pública da ALMG

14h – Assembleia Geral dos servidores públicos e, na sequência, manifestação conjunta.

Percentual Mínimo de Atendimento em todas as unidades do MPMG

Apesar de a paralisação ser de apenas um dia, não deverá haver 100% de ausência na comarca, sendo necessário que haja servidor em condições de auxiliar o membro do MPMG e atender às demandas emergenciais e inadiáveis da sociedade. (exemplos: requerimentos de internação ou medicamento de urgência com risco de vida ao paciente, “menor do dia”, habeas corpus vencido ou vincendo, réu preso com prazo vencido ou vincendo, e outros de igual natureza).

A forma desse atendimento deverá ser acordada entre os servidores e as chefias.

Caso haja impossibilidade de acordo entre a chefia e os servidores, o escritório de advocacia Leonardo Militão Advogados Associados recomenda que seja adotado o percentual mínimo de 30%, assim como ocorreu em movimentos anteriores.

Não há uma regra preestabelecida para calcular os 30%, assim, sugerem-se os seguintes parâmetros:

Comarca de vara única com apenas um servidor: como o ato ocorrerá apenas em Belo Horizonte, os servidores (analista, oficial ou agente) que se encaixe nesta situação não deverá se ausentar da unidade de trabalho sem a concordância expressa da chefia imediata (salvo se em regime de trabalho remoto/híbrido na data do ato, já que dispensada a presença física), uma vez que precisará estar disponível e à disposição da chefia em razão de fato urgente que exija a sua presença;

Comarcas de vara única com dois servidores: assim como no caso anterior, apenas será possível a participação de ambos no ato em Belo Horizonte mediante concordância expressa da chefia imediata ou se ambos estiverem em regime de trabalho remoto/híbrido, revezando-se no atendimento das medidas urgentes. Se apenas um aderir, o outro já estará cumprindo o percentual mínimo e o participante não terá que comparecer ao local de trabalho;

Comarcas de vara única com mais de dois servidores: um dos servidores deverá registrar o ponto normalmente (ponto online) e os demais deixarão de prestar qualquer serviço, ficando a cargo do servidor que estiver trabalhando a realização dos atendimentos e a prestação dos serviços urgentes inadiáveis. Os servidores que aderirem à paralisação participarão das atividades de mobilização em Belo Horizonte e assinarão o PONTO PARALELO.

Comarcas de entrância intermediária, final e especial: O cálculo de 30% deverá ser feito a partir da soma do número total de servidores, mesmo que haja algum de férias ou de licença. Não há distinção entre oficiais, analistas e agentes para fazer o cálculo. Os servidores que participarem da PARALISAÇÃO assinarão o PONTO PARALELO e participarão dos movimentos em Belo Horizonte.

Ressaltamos ser de suma importância e obrigatório que os servidores assinem o ponto paralelo no dia da manifestação.

Também recordamos que os servidores que participarem do ato, tanto em regime de trabalho presencial quanto em regime de trabalho remoto/híbrido, deverão deixar a marcação do ponto eletrônico em branco.

Servidores do interior

Para os servidores do interior, os custos do transporte serão reembolsados, além de receberem um valor de R$195,00 por sindicalizado para demais despesas. Para solicitar o reembolso basta enviar nota fiscal nominal ao filiado que comprove o gasto com deslocamento para contabilidade@sindsempmg.org.br.

Corte de ponto

Para que todos possam lutar pelos seus direitos, o sindicato já protocolou um ofício junto à Administração Superior do MPMG requerendo que não haja prejuízo financeiro aos servidores participantes do ato, contudo, ainda não obtivemos resposta.

Atualidades sobre o RRF

Aprovação na CCJC

O Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira e recebeu o parecer favorável após quase seis horas de discussão e pedido de vista Doutor Jean Freire.

A única saída é o enfrentamento 

Entidades representativas de diversas categorias do funcionalismo público estão mobilizadas contra essa tentativa de desmonte dos serviços públicos, pois a situação requer união e ações combativas urgentes.

A suspensão da dívida por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) finda no dia 20 de dezembro e obriga o Estado a retomar o pagamento caso não adira ao RRF, porém, Romeu Zema não considera propor ao Governo Federal nenhuma das alternativas já apresentadas pelo parlamento mineiro, inclusive no Ciclo de Debates realizados nos dia 26 e 27 de outubro, no qual mais de 20 palestrantes expuseram importantes argumentos, baseados em dados e estudos, que comprovam que há caminhos viáveis para solucionar a dívida de Minas Gerais que dispensam a adesão ao RRF.

Fique ligado nos meios de comunicação do SINDSEMPMG para mais informações.

Juntos somos mais fortes!

Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG