Com representativo quadro de integrantes na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dirigentes da CSPB representantes de Centrais Sindicais, dão contribuições para o aprimoramento de normas e enfrentamento de retrocessos que ainda ameaçam os trabalhadores do setor público

Nesta terça-feira (25/07) dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB que integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente com Servidores Públicos, reuniram-se com representantes do governo para apresentar, em conjunto com demais integrantes das Centrais Sindicais, a pauta de propostas e de reivindicações dos servidores federais. A segunda mesa de reunião ocorreu na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGISP, ocasião onde foram debatidos e negociados os seguintes temas:

1 – Instrução Normativa 02/2018;

2 – Instrução Normativa 54/2021;

3 – Licença para Exercício Classista;

4 – Consignação Sindical;

5 – Decretos 9262/2018 e 10.185/2019;

6 – Decreto nº 9991/2019;

7 – Decreto n° 10.620/2021;

8 – PEC 32;

9 – PL 252/2003;

10 – Convenção 151 da OIT

Representantes do governo recepcionaram sugestões de alterações aos textos das Instruções Normativas e dos Decretos acima relacionados e ficou de avaliar eventuais modificações, que seguirão para estudo e posterior negociação com os servidores sobre as sugestões apontadas. A exceção ficou por conta do Decreto n° 10.620/2021, que o governo afirmou que irá revogar. Na oportunidade os representantes do Executivo disseram que desejam criar um outro ente federativo, uma vez que a Constituição estabelece que os gestores devem criar uma forma de unificar as aposentadorias . Este novo “ente federativo” terá o papel de absorver e gerir todas as aposentadorias no serviço público. A bancada sindical solicitou que antes de normatiza-lo, que o governo apresente a proposta às representações sindicais para que ela seja debatida antes publicação no Diário Oficial da União. Os representantes do governo concordaram com este encaminhamento.

PL 252/2023: A bancada ministerial afirmou que não há muito como intervir, pois o projeto de Lei já está tramitando no Congresso Nacional. No entanto, o governo sinalizou que vai contribuir, junto com as representações sindicais do setor público, na tentativa de melhorar o texto do PL 252 ou reprova-lo no parlamento.

PEC 32/2020: A bancada sindical orientou o governo para que se articule junto ao Congresso Nacional para retirada de pauta, uma vez que não está na agenda do Executivo recém-eleito a destruição dos serviços públicos no país.

Consignação Sindical: O governo tem o entendimento de que se trata de prática antisindical e e que irá cancelar esse mecanismo.

Convenção 151 da OIT: O governo afirmou que vai promulgar Decreto que vai designar um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e implementar a regulamentação da Convenção 151, que dispões sobre a Organização Sindical, a Negociação Coletiva e o Direito de Greve dos trabalhadores do setor público. Representantes do governo asseguraram que o referido Decreto já está na Casa Civil para ser publicado.

Licença para Exercício Classista: O governo informou que concorda e encaminhou à bancada sindical a elaboração de um estudo com metodologia que avalie o ônus para o governo e a quantidade adequada de dirigentes liberados.

Uma nova reunião para apresentação das análises contrapropostas do governo está programada para o dia 4 de agosto.

Dirigentes e parceiro da CSPB que participaram da reunião:

– João Paulo Ribeiro “JP” pela CTB

– Eduardo Maia pela Nova Central

– Laércio pela UGT

– Tiago Botelho pela Força Sindical

– Flávio Werneck pela CSB

– Luiz Roberto da Silva pelo Sindfazenda

Fonte: Secom/CSPB com informações compartilhadas pelo Diretor de Relações Institucionais da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”