Dentre o conjunto de recomendações apresentadas no debate virtual, ampliar a mobilização permanece como estratégia prioritária, seguida da busca por diálogo junto aos ministros do Supremo para impedir prevalência do “negociado sob o legislado”

* Assista acima a íntegra do debate virtual

Nesta terça-feira (20/06) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB participou de histórico debate que debateu recomendações e alternativas que facilitem a aplicação da Lei 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A aprovação da referida Lei foi conquistada a partir ampla mobilização das categorias relacionadas e contou com forte adesão de outros segmentos e da sociedade, ainda bastante sensibilizados diante dos sacrifícios a que foram submetidos esses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que vitimou ao menos 700 mil brasileiros, mas de maneira ainda mais agressiva e desproporcional esses profissionais que estiveram na linha de frente dos cuidados com os contaminados e enfermos.

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No entendimento geral, persiste um forte lobby contrário à aplicação da Lei, sobretudo a partir de segmentos empresariais das áreas de Saúde, que se articulam junto às autoridades dos poderes constituídos de modo a criar dificuldades para a implementação da Lei, em que pese à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2023), que assegurou o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso. Texto aprovado por unanimidade no Senado e que recebeu o apoio da maioria dos deputados, posteriormente sancionado pelo presidente Lula.

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, esteve  acompanhado nas relevantes discussões pelo  presidente da Força Sindical, Miguel Torres; pela Diretora de Assuntos Municipais da CSPB, Cristina Helena Silva Gomes (mediadora do debate virtual); pelo Diretor Jurídico da CSPB, Eduardo de Souza Maia; pelo diretor de Relações Institucionais da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”, bem como pela Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que compartilhou valiosas informações sobre o conjunto de ações e articulações, nas ruas e na Suprema Corte, que visam assegurar que a Lei que estabelece o Piso Nacional da Enfermagem seja plenamente cumprida.

“Esse caso da Enfermagem transborda a conjuntura de dificuldades que vivemos nos últimos 4 anos, diante de um governo avesso a direitos. Mesmo diante de tal circunstância nós conseguimos aprovar pautas improváveis  porque houve mobilização das ruas para dentro do parlamento. Ao aprovarmos o novo FUNDEB com o Piso do Magistério, ao aprovarmos o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde, e, por último, esse grande movimento que levou à aprovação da Enfermagem, afirmamos mais do que nunca o valor da mobilização”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que na mesma data esteve em reunião com Gilmar Mendes, buscando sensibilizar o ministro da Suprema Corte para a mudança de seu posicionamento sobre a aplicação da Lei.

“Na Câmara dos Deputados nós introduzimos que o texto se trata de Piso Salarial e que não guarda nenhuma relação com jornada de trabalho. Garantimos o serviço público da enfermagem atendido, condição que só poderia ser incluída por meio de uma Emenda Constitucional. Respeitamos os Planos de Carreira estando na peça orçamentária. Então isso tudo foi feito na Emenda Constitucional 124 e depois na Emenda Constitucional 127, quando garantimos os recursos necessários. Antes de chegar essa 127 foi um ano e meio. Nós precisamos estudar tudo, desde novas fontes até a desoneração de folha para o setor privado, para dar alívio fiscal aos empresários do setor. Ambas Emendas Constitucionais foram promulgadas, portanto estão na Constituição”, reforçou a parlamentar.

Alice Portugal relatou que saiu da reunião com o ministro Gilmar Mendes pedindo a suspensão da votação no STF, recomendação que ocorreu  após os devidos esclarecimentos de que existem recursos suficientes para a aplicação da Lei, sem impactos orçamentários para a União ou qualquer ente público, porque são oriundos de um superavit de um Fundo Público e um Fundo Social. “Eu não entendo porque esse medo de pagar um direito nesses termos. O que está em curso é uma tentativa de legislar sob a legislação consolidada. Isso não é bom para o Supremo, não é bom para o país e não é bom para a Enfermagem. Se precisar desonerar a folha dos segmentos empresariais, que façamos. Se esse for o preço para dignificar essa categoria profissional, que seja feito. Recomendo diálogo com cada Ministro do STF para impedir essa interceptação do piso salarial”, concluiu a deputada.

As lideranças sindicais participantes do debate, em conjunto com a parlamentar, reforçaram que ampliar as articulações junto ao Supremo Tribunal Federal e assegurar forte mobilização já programada para o dia 28 de Junho (saiba mais), são as tarefas prioritárias para o momento.

Marco Regulatório

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, finalizou a participação no debate apresentado à parlamentar a importância da implementação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público – MRSP (saiba mais), projeto prioritário para as categorias do serviço público brasileiro.

“A cada episódio de injustiça, a cada tragédia vivida no setor público, mais restamos convencidos da importância de se implementar essa proposta tão cara e relevante a nós, servidores. Este Marco Regulatório nos assegurará um piso de civilidade nas relações de trabalho no setor público. Esse projeto visa harmonizar as mais de 100 mil normas, somadas as da Constituição e as de decretos de prefeitos. Resumindo: esse Marco Regulatório funciona, caso implementado, como uma espécie de consolidação da legislação em relação ao setor público, alcançando Estados e Municípios”, concluiu o presidente da CSPB na oportunidade em que o líder sindical convidou a parlamentar a se aproximar do projeto e dos eventos que tratarão dessa proposta que vem sendo discutida nacionalmente, informando-a de que uma minuta do projeto já foi apresentada a diversas autoridades dos três poderes, com ótima receptividade.

Fonte: Secom/CSPB