O Sindicato dos Servidores Municipais de Ponte Nova (SINDSERP) ajuizou ação para que o município criasse o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), já que a cidade não oferece a possibilidade de mobilidade na carreira dos servidores. Contudo, o juiz de Ponte Nova julgou improcedente o Mandado de Injunção para criação do Plano de Carreira dos servidores.

Naquele momento, a assessoria jurídica da Federação em representação do SINDSERP recorreu da decisão e após a sustentação oral realizada ontem, 15 de junho, na 5º Câmara Civil do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o Tribunal reformou, por unanimidade, a decisão do juiz.

Ficou determinado que o prefeito do município de Ponte nova envie um Projeto de Lei de PCCV no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais, limitada a cem mil reais.

Clique aqui e veja a decisão final da justiça.

Imprensa Feserp Minas