Para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o assessor jurídico da Feserp Minas Dr. Eldbrendo Pereira disponibiliza para os Sindicatos filiados um novo modelo atualizado de ficha de filiação, para que cada entidade reúna esses dados e possam anexar nas suas fichas de filiação. Portanto, “fica a critério de cada Sindicato usar o modelo ou parte dele”, segundo Dr. Eldbrendo.

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Desse modo, a medida sugerida aos Sindicatos pela Federação visa correspondência à atualização da LGPD e conformidade às novas tecnologias.

A LGPD, Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Resumidamente, a Lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis, por exemplo. Esclarece ainda todos os dados estão sujeitos à regulação.

Imprensa Feserp Minas