O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora (Sindipira) protocolou nesta terça-feira, 16 de maio, ofício junto ao gabinete do Prefeito Municipal de Pirapora Alexandro Costa César requerendo do município providências necessárias para implementar com rapidez o pagamento e, consequentemente, o Plano de Carreiras dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.

Tal medida se faz necessária considerando a Lei 14.581/2023 e a Portaria 597/2023, do Ministério da Saúde, que normatiza e especifica o repasse de recursos relativos ao piso da enfermagem, sendo R$4.750 para as enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Com a decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que revogou na última segunda-feira (15/05) a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, determinou o cumprimento do piso nacional da enfermagem em todo território brasileiro.

O foco agora é a efetivação do pagamento nos contracheques.

Fonte: Sindipira