Teófilo Otoni: Posição do SINDISETO sobre a votação do piso salarial da Enfermagem – Com ressalva pela não garantia da correção anual
Retrospectiva da luta da enfermagem para a conquista do piso salarial da enfermagem e os grandes problemas futuros pela não derrubada do veto nº 43/2022 – a exemplo dos fatos ocorridos no município de Teófilo Otoni (MG).
Foram mais de 30 anos para a enfermagem brasileira conquistar o piso salarial. A correção anual do piso, que seria feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
1. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que estabelece piso salarial nacional da enfermagem, com veto à correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A norma (lei 14.434/22) foi publicada no Diário Oficial da União com o Veto nº 43/2022.
2. Os enfermeiros passariam a receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
3. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
4. No dia 25/04/2023 a comissão do orçamento aprovou projeto que garante orçamento da enfermagem de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde, visando viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
5. A proposta foi analisada e aprovada no plenário do Congresso nesta quarta-feira (26/04/2023) por deputados e senadores em sessão conjunta. E o congresso mantém veto nº 43 a reajuste automático de piso da enfermagem pelo INPC.
6. O futuro da enfermagem foi decidido hoje (dia 26 /04/2023) com a votação para pagamento do PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM e o Congresso mantém veto a reajuste automático de piso da enfermagem pelo INPC – Veto nº 43/2022.
Esta votação/aprovação para o pagamento foi sem sombra de dúvida uma vitória para a enfermagem brasileira, porém o grande problema futuro foi a não derrubada do veto 43, pois o Congresso manteve veto a reajuste automático de piso da enfermagem pelo INPC – Veto nº 43/2022.
Esta não derrubada do veto nº 43 é um retrocesso grande. Por exemplo, aqui no município de Teófilo Otoni os servidores públicos estão há 3.405 dias sem reajuste salarial. O último reajuste salarial foi realizado em 2016 em relação aos índices de inflação de 2012 e 2013. E isso acarreta o empobrecimento dos servidores ano após ano, visto que eles perdem o poder de compra pela falta de recomposição salarial diante da inflação que assola o país desde sempre.
Texto: Damares Rodrigues – Diretora de Assuntos Jurídicos do SINDISETO