Reunião consolidou a formação de um Grupo de Trabalho para discutir as demandas do Setor Público nas respectivas pastas ministeriais

Nesta quinta-feira (20/04) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB participou de reunião interministerial com autoridades Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para discutir as demandas encaminhadas por representantes das dez Centrais Sindicais que organizam o setor público do país. O objetivo do encontro foi o de apresentar a base do consenso construído entre essas representações sindicais, que dirimiu como prioridades a implementação da Negociação Coletiva no âmbito da regulamentação da Convenção 151, bem como a reivindicação de um “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público”.

A reunião consolidou a formação de um Grupo de Trabalho (GT) destes Ministérios com as Centrais Sindicais, de modo a assegurar, com celeridade, projeto comum de um Marco Regulatório que seja aprovado ainda em 2023, retirando a discussão do desafio de ter que ser sancionado nas vésperas de um novo calendário eleitoral (Clique AQUI e veja as diretrizes da proposta da CSPB).

Destaques da CSPB:

– A CSPB fez questão de deixar claro aos demais participantes que sua proposta prioritária é instituir o “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público”, projeto que vai muito além da Convenção 151 da OIT por tratar de questões bastante específicas, como a implementação de uma legislação federal que estabeleça um “piso civilizatório” das relações de trabalho aos servidores de Estados e Municípios, como, por exemplo, tornar obrigatória a abertura de mesas permanentes de negociação coletiva nessas instâncias;

– A CSPB propôs discutir alternativas que possam reduzir a escalada das práticas anti-sindicais e de assédio moral, cada vez mais recorrentes entre os servidores federais, estaduais e municipais;

– A CSPB também encaminhou que as entidades representativas do setor público não sejam tratadas como subgrupo do grupo amplo das Centrais Sindicais que está discutindo propostas de reforma sindical.

“Reivindicamos que seja editada uma Portaria para a formação de um grupo específico para o trato de questões similares no setor público. O Ministro Marinho acatou nossa sugestão a partir dos argumentos que apresentamos de que as relações de trabalho no setor público são bem distintas das do setor privado. Teremos que tratar dessas questões junto a Ministérios específicos, como o Ministério do Trabalho, o Ministério de Gestão, a Secretaria Geral da Presidência e a Casa Civil. Outra distinção é que não iremos participar de Câmaras Tripartites de negociação, que atendem a casos gerais dos setores privados. No nosso caso essa mesa é bipartite, apenas com representantes do governo e dos servidores públicos. Outra especificidade é trazer os Estados e Municípios para a discussão. No caso dos Estados teríamos que incluir o Conselho Nacional das Secretarias de Administração dos Estados. Relevante também incluir nos Grupos de Trabalho representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tem se apresentado como grande opositora das propostas de negociação coletiva no setor público. Trazer esses atores para o diálogo é indispensável para resolver atritos dentro do processo de negociação, facilitando a aprovação no Congresso Nacional e a sanção Presidencial; acrescentou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

– A CSPB formalizou convite à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para que ela esteja presente na 111ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ser realizada entre os dias 05 e 16 de Junho, em Genebra, na Suíça. A entidade apresentou, na ocasião de um recente encontro com o Diretor Geral da OIT, a especificidade de o Brasil contar com um Ministério da Gestão em Serviços Públicos.

“A ocasião da 111ª Conferência da OIT será bastante oportuna para encerrar a gravíssima inadimplência do nosso país quanto a regulamentação da Convenção 151, homologada pelo Brasil há 45 anos, mas que até hoje permanece sem ser implementada na nossa legislação. O Ministro do Trabalho acompanhará a delegação brasileira por dever de ofício. Já a Ministra da Gestão foi formalmente convidada a integrar esse grupo e aceitou o convite, circunstância que muito nos alegrou”, acrescentou Domingos.

Avaliação da CSPB

“Essa reunião foi bastante positiva, quiçá, histórica. As Centrais Sindicais que se organizam na CSPB delegaram à nossa entidade espaço de fala para colocar o posicionamento dessas Centrais para os ministros e demais representações sindicais participantes. Saímos muito entusiasmados e estamos convencidos de que demos um passo histórico para, finalmente, encaminharmos de forma definitiva a Regulamentação da Convenção 151, que representa o direito à negociação coletiva e, num segundo momento, os demais aspectos das relações de trabalho que batizamos de “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público”, concluiu João Domingos.

A reinstalação da mesa de negociação abre positivas perspectivas junto ao governo. Depois de 7 anos de terríveis retrocessos após o golpe de 2016, estamos perseguindo a regulamentação das relações de trabalho às categorias do setor público, pendentes de legislação específica para este tema. A participação da CSPB nessas mesas abre enormes possibilidades de vermos contempladas as principais demandas dos servidores públicos no país. Aproveitamos a ocasião deste importante encontro para reconhecer os esforços do senador Paulo Paim (PT-RS) que encaminhou Projeto de Lei 1.726/2023 (saiba mais), que regulamenta a negociação coletiva no setor público. Após tratativas com o senador, nós vamos adotar a estratégia de transformar o Senado na matriz dessas discussões no Congresso. O senador Paim já nos adiantou que está à disposição das Centrais Sindicais para fazer esse debate, inclusive encaminhando  a participação de prefeitos e governadores. O governo federal  deve inserir em breve um Decreto para que o debate inclua estados e municípios, de modo a tornar essas discussões mais amplas e democráticas. Nossa avaliação é de que o governo Lula está inaugurando um novo patamar para a definitiva regulamentação da Convenção 151 no país”, reforçou o Diretor de Relações Institucionais da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”.

“Acompanhar nossa CSPB com espaço de fala legitimado pelas cinco Centrais Sindicais que se organizam na entidade, demonstra a credibilidade e o protagonismo que essa valiosa Confederação alcançou. Ter a oportunidade de levar as demandas das categorias municipais nesses espaços nacionais de diálogo e negociação é, ao mesmo tempo, um grande privilégio e uma enorme responsabilidade. Não posso deixar de destacar o enorme empenho da Força Sindical em abraçar e abrir portas junto às autoridades do governo para dar visibilidade e angariar capital politico para a proposta de institui o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público, projeto que avalio como redentor para as categorias do serviço público brasileiro. Muito feliz em poder contribuir representando a Força e a CSPB nestes espaços”, informou a Diretora de Assuntos Municipais da CSPB, Cristina Helena Silva Gomes.

“Ainda são muitos os desafios a serem superados no serviço público brasileiro, sobretudo após anos consecutivos de sucateamento e de tentativas de descaracterizá-lo, de destruí-lo. A CSPB compreende que somente com uma apropriada regulamentação das relações de trabalho no serviço público, criaremos as condições de fortalecer as entidades representativas e, consequentemente, blindar o serviço público das iniciativas que visam aniquilá-lo. A UGT está alinhada com a agenda de proteção e fortalecimento do setor público, razão pela qual segue abrindo espaço para a CSPB como uma legítima porta-voz da entidade”, reforçou o Secretário Executivo da CSPB no Estado do Paraná, Luiz Carlos Silva de Oliveira.

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Fonte: Secom/CSPB