Pirapora: SINDIPIRA busca regularização de remuneração dos servidores
O SINDIPIRA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora) protocolou na manhã de hoje (02/12), junto ao gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Alexandro Costa César, ofício solicitando a regularização do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais de Pirapora.
A entidade ainda sugeriu que seja enviado Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal para regularização da concessão dos adicionais em questão (insalubridade/ periculosidade) em atendimento ao determinado pela Constituição Federal – Incisos XXII e XXIII, artigo sétimo.
Por fim, o Sindicato ressaltou que apesar de existir previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Municipal 1.782/2005, os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são concedidos ao servidor que está exposto a fatores de riscos físicos e biológicos.
Fonte: SINDIPIRA