Na tarde desta quinta-feira (30), membros da diretoria do SINDIPIRA e representantes das subcomissões de servidores da Educação, Saúde e Administração Central protocolaram junto ao gabinete do prefeito, Sr. Alex César, ofícios encaminhando sugestões e solicitando providências do Executivo Municipal, para alterações das Leis 1.782/2005, 2.258/2015, 2.259/2015, 2.260/2015, 2.362/2018 e 2.304/2016 que tratam da vida funcional, cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da administração pública municipal de Pirapora.

Uma das sugestões apresentadas solicita alteração de critérios para progressão vertical nas carreiras dos servidores públicos municipais, visando garantir o direito à progressão vertical por escolaridade a partir do momento de apresentação da comprovação da titulação/escolaridade mínima exigida , ou seja, que o pedido seja analisado no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo do requerimento, sendo que o pagamento deverá ser realizado no mês subsequente a sua concessão.

Solicita ainda providências do executivo municipal para criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores abrangidos pelo Sistema Único de Assistência Social.

Ademais, foram apresentadas sugestões para alteração das Leis 1.782/2005 e 2.362/2018, tais como: critérios para remanejamento (movimentação e lotação)de servidores; auxílio transporte; auxílio funeral ou seguro de vida; auxílio transporte; auxílio alimentação; adicional de insalubridade e periculosidade; licença de 180 dias para gestantes e para adoção; licença paternidade de 20 dias; retorno do benefício de Licença-prêmio para o servidor; direito a 30 dias uteis consecutivos de férias; parcelamento das férias; horário especial de trabalho para servidor com deficiência, bem como para servidor que tenha que cuidar de dependentes diretos com deficiência; concessão de 8 (oito) dias consecutivos de ausência em razão de morte de pessoas da família, conforme prevê a lei; concessão de 2 (dois) dias consecutivos de ausência em razão de falecimento de parentes afins; concessão de ausência do servidor no dia do seu aniversário ou no primeiro dia útil antes ou após aniversário; fixação da data-base para o reajuste e revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos em 01 de janeiro de cada exercício financeiro.

As sugestões apresentadas foram colhidas em assembleias e reuniões realizadas pela entidade sindical.