O SINDISETO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni) apoia integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, em tramitação no Senado Federal, que visa incorporar aos vencimentos os benefícios associados ao período da pandemia do novo coronavírus (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) – neste tempo, os direitos ficaram “congelados” pela Lei Complementar, federal, 173. Por força desta legislação os servidores públicos ficaram sem reajustes salariais e sem a contagem do tempo de serviço para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.

“Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”, defendeu o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), autor do PLP 4/2022.

Pelo projeto, o pagamento efetivo será feito a partir de primeiro de janeiro de 2022, sem direito a crédito retroativo.

Fonte: SINDISETO