Documento sintetiza os debates do 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais e o compromisso das entidades sindicais e das categorias acerca de uma agenda comum de enfrentamento ao desmonte dos serviços públicos

Programa de Lutas Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais

Durante os dias 27 e 28 de maio de 2022, diversas categorias do funcionalismo estiveram reunidas no 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais para expor a realidade do funcionalismo e debater ações visando à melhoria das condições de trabalho das servidoras e dos servidores, bem como ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade.

Foram dois dias de denúncias, análises e construção de propostas conjuntas no evento realizado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), com o apoio do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (SISIPSEMG), do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (SINDPÚBLICOS-MG), do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG) e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O presente documento sintetiza os debates do 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais e o compromisso das entidades sindicais e das categorias acerca dos seguintes temas:

1.    Conjuntura política e direito dos servidores

Situação: Nos últimos anos, a precarização do serviço público tornou-se um plano de governos, que sistematicamente promovem ações e formulam alterações na legislação para retirar ou restringir direitos dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada. A PEC do Teto de Gastos, a Reforma Trabalhista, a PEC Emergencial, a Reforma da Previdência federal e a Reforma da Previdência estadual foram implementadas e suas consequências estão sendo duramente sentidas. Além disso, há ainda o risco da Reforma Administrativa federal e da estadual. Diante dessa conjuntura, as entidades sindicais e os servidores públicos decidiram:

–  ampliar as ações conjuntas nas lutas em favor do funcionalismo;

– desenvolver campanhas de comunicação acerca da importância do serviço público com o objetivo de combater a desinformação propagada por políticos contra os servidores;

– fomentar a participação da população na formulação das políticas públicas;

– lutar por novas legislações que reduzam a ingerência política na administração pública nas três esferas de poder;

– trabalhar para que servidores públicos sejam eleitos para representar e defender os direitos das categorias em câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional;

– diagnosticar e denunciar os efeitos nocivos da terceirização e da precarização dos serviços públicos à sociedade;

– defender a revogação da Emenda Constitucional 95 (teto de gastos)

– combater às reformas administrativas em curso no plano federal (PEC 32/2020) e estadual (PEC 57/2020), promovendo ações específicas para servidores e para a sociedade;

– realizar campanha conjunta em prol do concurso público.

2.    Alternativas à proposta de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal

Situação: Desde que chegou ao cargo de governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) empenhou vários esforços para tentar implementar o Regime de Recuperação Fiscal do governo federal em Minas Gerais. A justificativa seria a crise fiscal. Contudo, o governo estadual se nega a dar transparência às contas públicas e a informar quanto há de saldo no caixa do Tesouro. Depois de vários embates, o Projeto de Lei 1.202/2019 voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta representa um grave retrocesso para o serviço público, pois prevê o congelamento dos salários, dos auxílios e das carreiras do funcionalismo público por nove anos. O texto também impede novas nomeações e a realização de concurso público, além de extinguir direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho. Para que o programa seja implementado em Minas Gerais, algumas das principais contrapartidas seriam a privatização da Cemig, da Copasa e da Codemig. Para enfrentar mais esse ataque, as categorias lutarão pelas seguintes pautas:

– realização de auditoria da dívida de Minas Gerais com a União;

– criação de regramentos que impeçam o mau uso do dinheiro público e a concessão injustificada de isenções fiscais;

– reestruturação dos órgãos de controle e fiscalização para um melhor combate à sonegação fiscal;

– maior rigor e mais contrapartidas em programas de refinanciamento de dívidas com o poder público;

– cancelamento de isenções fiscais e aumento das fiscalizações de atividades minerárias;

– aumento dos impostos sobre transferências de grandes fortunas e heranças;

– proteção do patrimônio público de Minas Gerais, impedindo a privatização das empresas estatais, como a Cemig, Copasa e Codemig;

– defesa dos institutos de Previdência Social dos servidores públicos;

– manutenção e fortalecimento do regime próprio de Previdência Social.

3.    Data-Base e plano de carreira para todas as categorias

Situação: O Brasil vive hoje uma grave crise de estagflação, configurada por um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) praticamente nulo combinado com uma inflação acentuada. A projeção do mercado financeiro para o crescimento da economia neste ano de 2022, captado pelo Relatório Focus, do Banco Central, é de apenas 0,70%. Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou em 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses. E ainda que a Constituição Federal preveja a Data-Base como um dos instrumentos para evitar a perda do poder aquisitivo dos salários, esse direito legítimo dos servidores muitas vezes é desrespeitado. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que 47% das campanhas salariais em 2021 não conseguiram repor a inflação. Além do desafio de garantir a recomposição inflacionária anual, muitas categorias ainda sequer possuem um plano de carreira estruturado. Assim, as entidades sindicais empenharão esforços para:

– criação do plano de carreira para as categorias que ainda não o possuem;

– adequação dos planos de carreira frente à nova realidade do serviço público;

– defesa dos benefícios e direitos referentes às promoções por tempo de serviço e por desempenho;

– aprovação de legislações específicas, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegurando o direito à Data-Base e fixando data anual para a sua vigência, resguardando a independência e autonomia dos Poderes e órgãos superiores da administração pública;

– cumprimento da recomposição integral da inflação do período negociado por parte da administração pública.

4.    Igualdade de oportunidades para homens e mulheres no serviço público

Situação: O caráter impessoal do concurso público, que prevê aprovação por meio de provas ou provas e títulos, pode induzir ao entendimento errôneo de que as condições de ingresso são iguais entre gêneros. Contudo, a dupla e a terceira jornada enfrentadas pelas mulheres são obstáculos adicionais aos estudos para a aprovação em concursos públicos. Um estudo das pesquisadoras Letícia Godinho de Souza e Luísa Filizzola Costa Lima identificou a predominância masculina em carreiras do serviço público de maior remuneração conforme o nível de escolaridade. Há ainda a chaga estrutural na nossa sociedade que tende a imputar estereótipos limitantes às mulheres, gerando reflexos na vida funcional das servidoras. A consequência é que, em algumas carreiras, mesmo com o contingente de homens e mulheres equilibrado, há uma grande predominância de homens nos cargos de direção. Por isso, a luta por igualdade de gênero se faz necessária e as categorias do funcionalismo mineiro se comprometem a defender:

– implementação de políticas de combate à discriminação de gênero e respeito à diversidade sexual na administração pública;

– criação de comitês de combate aos assédios moral e sexual em órgãos e entidades;

– instituição de redes de proteção e suporte a servidoras vítimas de violências nos ambientes profissional e familiar;

– garantia de ambientes adequados ao trabalho das mulheres, principalmente as grávidas, puérperas e lactantes;

– veiculação de campanhas de sensibilização da sociedade quanto às responsabilidades da paternidade;

– fomento e apoio para o desenvolvimento de lideranças femininas no ambiente de trabalho dos órgãos públicos e também nas entidades sindicais.

5.    Adoção responsável do teletrabalho no serviço público

Situação: Com a pandemia, a cultura do teletrabalho tornou-se bastante relevante no Brasil e uma realidade em diversos segmentos do serviço público. Entretanto, a adoção desse sistema de trabalho de forma prolongada ou mesmo permanente deve ser regida por normas e procedimentos que preservem a saúde mental e física das servidoras e dos servidores. Outro ponto que merece a atenção é quanto à infraestrutura adequada para aqueles que irão desempenhar as atribuições de forma remota. Desse modo, faz-se necessária uma atuação sindical conjunta para:

– aprovar legislações que assegurem a saúde e os direitos dos servidores no teletrabalho;

– instituição de comissões de teletrabalho no âmbito dos órgãos públicos com vagas asseguradas para os representantes dos servidores;

– assegurar junto aos órgãos públicos a disponibilização de infraestrutura adequada e recursos para a execução das atividades de forma remota;

– realização de programas, cursos e treinamentos referentes à ergonomia com a devida capacitação dos gestores;

·adoção de sistemas de controle de jornadas dos servidores, com vedações de contatos fora do horário de expediente ou computação como hora extra;

– adequação das metas conforme condições especiais do trabalho e do próprio servidor;

– instituição de normas claras e objetivas quanto ao enquadramento de acidentes e doenças laborais decorrentes do teletrabalho;

– edição de lei que obrigue órgãos superiores a divulgar nos portais de transparência a economia gerada com a adoção do teletrabalho, bem como a destinar esses recursos na melhoria das condições de trabalho.

6.    Acessibilidade e inclusão de servidores com deficiência no serviço público

Situação: Apesar de haver uma legislação de mais de 30 anos garantindo a reserva de até 20% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, a realidade dessa parcela de servidores no ambiente de trabalho dos órgãos e das instituições ainda impõe muitos desafios. A exclusão, a falta de acessibilidade e estrutura para desempenho das funções e o capacitismo muitas das vezes são parte da rotina. Além de uma violência contra a dignidade dessas servidoras e desses servidores, o preconceito estrutural também tem como consequência o desrespeito a direitos e resulta em menos oportunidades profissionais ao longo da carreira. Por isso, as categorias se comprometem a:

– cobrar das administrações públicas o pleno cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

– lutar pela criação e execução de políticas institucionais de inclusão por parte das diretorias de Recursos Humanos dos órgãos públicos;

– reivindicar a criação de espaços de escuta e de denúncias, tanto na administração pública quanto nas entidades sindicais;

– atuar pela formulação de leis e normas que obriguem a comunicação inclusiva em todos os meios de comunicação oficial de órgãos públicos, incluindo portais de internet e páginas em mídias sociais;

– exigir acessibilidade e adequação dos espaços físicos em órgãos públicos.

Assinam o presente Programa de Lutas Unificado as seguintes entidades:

– Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG);

– Sindicato dos Servidores do Ipsemg(SISIPSEMG)

– Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (SINDPÚBLICOS-MG);

– Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG);

– Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG);

– Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Fonte: Coletivo de entidades organizadoras e apoiadoras do 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais