“Trabalho por Plataformas e Novas Profissões”. Esse foi tema central abordado, nessa quinta (13/5), pela diretora de Formação e Cultura e vice-presidente eleita da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, durante o segundo dia do seminário 30 anos da Amatra XVII, 30 anos do TRT-17 e 80 anos da Justiça do Trabalho, realizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra 17/ES) e pela Escola Judicial (Ejud17).

Luciana Conforti foi uma das palestrantes no painel “Direito do Trabalho, Direitos Humanos e Pandemia”, que também contou com a participação do professor universitário e Doutor em Direito Claudio Jannotti da Rocha, e da advogada e pesquisadora Carolina Stange Azevedo Moulin, sob a mediação da juíza do TRT 17 Alda Pereira dos Santos Botelho.

No início de sua fala, a magistrada destacou a relevância do evento, que possibilita o resgate do histórico de lutas de trabalhadores e trabalhadoras, mas, também, da construção do trabalho digno pela Justiça do Trabalho. “Minha homenagem às juízas e aos juízes do Trabalho, que, diuturnamente, atuam para a construção do trabalho digno no Brasil”. Para Conforti, a discussão sobre a centralidade do trabalho se mostra imprescindível, especialmente no atual cenário, marcado pela pandemia da Covid-19, que impacta diretamente milhões de pessoas, não somente pelas inúmeras vidas perdidas, mas, ainda, pelo alarmante número de pessoas em situação de insegurança alimentar, desemprego e/ou submetidas a condições de trabalho escravo.

A respeito do tema proposto, a juíza reconheceu que as novas tecnologias trouxeram diversas formas de interação social, comercial e de trabalho e facilitaram as atividades profissionais e a vida contemporânea, além de possibilitar a desterritorialização de atividades e o encurtamento de distâncias. Apesar disso, há questões preocupantes inerentes à questão. “A evolução tecnológica criou novas profissões, porém extinguiu outras, e, também, trouxe novas formas de controle e maior precarização do trabalho”, alertou.

Luciana Conforti apresentou dados que constam em relatório da OIT e apontam para a necessidade de regulamentação e negociação coletiva do trabalho por empresas de aplicativos, por meio de diálogo político internacional. Segundo a Organização, os desafios para as(os) trabalhadoras(es) inseridos nessa modalidade estão relacionados, entre outros aspectos, com as condições de trabalho, regularidade de trabalho e dos rendimentos, a falta de proteção social, questões essas que ficaram ainda mais evidentes com a pandemia do novo coronavirus.

A eliminação de postos de trabalho pelas tecnologias e novas profissões também foram abordadas na palestra. A magistrada enumerou algumas das novas profissões que surgem das inovações tecnológicas enquanto outras foram ou estão prestes a serem extintas. Para exemplificar esse impacto, Conforti apresentou dados de pesquisas recentes realizadas nos EUA, que afirmam que 73% dos norte americanos temem mais pelo impacto da Inteligência artificial sobre seus empregos do que aquele causado pela imigração e pela mudança de elos na cadeia produtiva. Segundo os entrevistados, a tecnologia mais serve para a destruição, do que para a criação dos empregos.

No entendimento da magistrada, essa informação é preocupante para os brasileiros, especialmente se levarmos em conta que, diferentemente do Brasil, os Estados Unidos tem elevado índice de inovação tecnológica, alto índice de importação e exportação, boa governança macroeconômica e instituições que incentivam e asseguram a inovação. “Outra importante diferença entre os países diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista nos EUS, as altas condenações impostas às empresas e a proteção aos direitos básicos dos trabalhadores, como salário mínimo, não discriminação, limite da jornada de trabalho, etc”, avaliou.

Perspectivas – Ao final de sua exposição, a juíza falou das perspectivas mundiais para o trabalho digno por plataformas digitais, citando, como exemplo de jurisprudência, as decisões proferidas pela Suprema Corte britânica e pela Corte francesa, que reconheceram vínculo empregatício entre motoristas e determinada empresa de transporte por aplicativo e, como exemplos de regulamentação, a lei da Califórnia, que cria vínculo empregatício para motoristas de aplicativos, e a lei promulgada na Espanha, que regula o trabalho dos entregadores de plataforma.

Para a futura vice-presidente da Anamatra, “é preciso pensar no grande desafio que temos de reafirmar o compromisso constitucional com o trabalho digno, muito além da liberdade física, mesmo na era tecnológica e no momento em que a vida está se passando pelas telas, para que a Abolição, de 1888 (Lei Áurea), comemorada nesta data, 13 de maio, não fique absolutamente ultrapassada e tenhamos que nos libertar das plataformas digitais”.

Programação – O evento continua nesta sexta (14), com a realização do painel “Desafios Atuais da Justiça do Trabalho”, que será mediado pelo juiz do Trabalho da 17ª Região e integrante do Conselho Fiscal da Anamatra, Luís Eduardo Fontenelle.