Foto: Sérgio Lima/Poder360

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira – Sintsepmi entrou na justiça contra a decisão da prefeitura de não conceder o reajuste salarial anual (Revisão Geral Anual Art 37 incido 10 CF/88) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e  Agentes de Combate a Endemias (ACE). A negativa veio através de um e-mail enviado pelo secretário de Administração, Klaus Moreira Amann, após cobrança do Sindicato para que fosse aplicado o reajuste.

Para negar a concessão do direto garantido aos trabalhadores, o secretário se baseou na lei complementar 173/2020, que determina a suspensão de qualquer ato administrativo que implique em aumento de despesa para os cofres públicos até 31/12/2020.

Com isso, o município não poderia conceder o reajuste porque estaria descumprindo a tal lei. No entanto, o Sintsepmi considera essa lei inconstitucional porque fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o que motivou a ação na justiça. No momento, existem mais de 8 procedimentos no Supremo Tribunal Federal que apontam para a inconstitucionalidade dessa lei.

O Sindicato declara que luta para garantir a dignidade do serviço público e é inaceitável ver ataques constantes aos direitos dos trabalhadores, principalmente quando se trata de direitos garantidos e que deveriam ser de aplicação automática.