Exatos cinquenta e dois anos se passaram do decreto Ato Institucional número 5 (AI-5), emitido pelo governo militar. Foi o quinto dos 17 grandes decretos durante os anos ditatoriais. Este, especificamente, considerado o mais repressivo do regime.

Segundo o texto do ato, o Presidente da República, Arthur da Costa e Silva, poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República (Art 2°, AI5).

Ainda, segundo o artigo 11 do AI 5, eram excluídos de qualquer apreciação judicial (ou seja, nenhum juiz ou tribunal poderiam fazer qualquer análise) todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os seus respectivos efeitos.

Dessa forma, podia-se perceber uma concentração de poder no executivo paralela a um enfraquecimento do legislativo e do judiciário. E o que isso implica? Implica muito para uma democracia, que se baseia no equilíbrio entre os três poderes. Era justamente esse fortalecimento do executivo em detrimento dos outros dois poderes que caracterizava o regime ditatorial.

No mesmo dia em que foi decretado o AI 5 foi também decretado o fechamento do Congresso Nacional, sendo este reaberto somente em outubro de 1969, para a escolha do presidente general Emílio Garrastazu Médice. Na vigência desse Ato, 181 parlamentares tiveram  seus mandatos cassados.

Dos parlamentares cassados, 173 eram deputados  e 8 eram senadores. Dentre eles Juscelino Kubitschek, Marcelo Nunes de Alencar e Pedro Ludovico Teixeira. Além dos deputados e senadores, em janeiro de 1969 três ministros do STF- Victor Nunes, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva- tiveram a aposentadoria compulsória decretada por meio de decreto não enumerado baseado no AI 5.

A indústria cultural brasileira e seus artistas também  foram suprimidos pelo AI 5. Somente era produzido e exibido aquilo que passasse pelo crivo dos militares. Em entrevista ao site da revista fórum, a historiadora e pesquisadora Beatriz kushnir revelou que “ na noite de 13 de dezembro de 1968, a maior parte das grandes redações passou a receber pessoas do Exército para fazer censura. Os veículos também receberam uma lista do que estava proibido e permitido liberar”.

Segundo o site observatório da imprensa, “a censura aplicada após decretado o AI-5 foi forte e precisa. Na matéria especial sobre os 40 anos do AI-5, publicada pelo site Biz Evolution, foram vetados 500 filmes, 450 peças teatrais, 200 livros e 500 canções”. Não só as obras e os trabalhos artísticos dos autores sofreram represálias, mas os próprios artistas eram perseguidos, presos e até mesmo exilados, como foi o caso e Antonio Carlos Callado, Caetano Veloso e Gilberto Gil.

Além dos parlamentares, membros do judiciário e personalidades públicas, durante o Ato Institucional n° 5 qualquer cidadão estava propenso a sofrer a suspensão ou até mesmo a cassação dos seus direitos políticos e individuais.

Neste contexto, em 1969 como produtos do AI-5, foram criados dois órgãos ligados ao Exército: o Destacamento de Operações e Informações e o Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, esses órgãos foram uma forma de se institucionalizar a tortura. Cidadãos brasileiros, como o ex deputado Rubens Paiva, o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manoel Fiel Filho foram torturadas e mortos em nome da “segurança nacional” nas dependências dos DOI-CODI.

Ainda, segundo o memorial da democracia, “apenas pelo DOI-CODI do 2° Exército (São Paulo) passaram mais de 6.700 presos, dos quais pelo menos 50 foram assassinados sob custódia entre 1969 e 1975”.

Fonte: Politize