O presidente do Sindcam, Bruno Morais, e a advogada do sindicato, Joelma Silva Camilo

Devido a uma incoerência administrativa, não foi feito projeto de lei do piso da educação de 2016 em Cambuquira. Assim, o Sindicato dos Servidores Municipais de Cambuquira (Sindcam) propôs uma ação de cobrança para o pagamento do piso de 2016. O sindicato teve êxito na demanda, sendo o processo julgado procedente em primeira e segunda instâncias.

Na atualidade, o processo está com carga para manifestação da Prefeitura no prazo de 120 dias. O Município encaminhou projeto de lei à Câmara com valor porcentual diferente da mencionada da sentença que foi de 11,36 %. O sindicato alertou a Câmara sobre a contradição do projeto de lei com as decisões judiciais.

A Câmara suplementou o projeto de lei, retirando do mesmo artigo que vinculava o pagamento ao impacto contraditório apresentado pelo Executivo. Todavia, a Prefeitura, mesmo antes da votação do referido projeto, sem assinatura de acordo extrajudicial e homologação de acordo, expediu comunicado aos profissionais da educação de parcelamento de valores.

O Município desmereceu a competência do legislativo e do judiciário. Além, é claro, de desmerecer o órgão de classe. O Sindcam sempre agiu de acordo com a lei e não aceitará qualquer tipo de ato improbo. É estranho tentar macular a imagem do Sindcam que, após ganhar importante ação, sugerindo que servidores se desvinculem do sindicato. Todas ações incoerentes serão questionadas de forma judicial e, para tanto, já comunicamos a nossa Federaçãoa, a Feserp, por meio do seu Presidente Cosme Nogueira.

Apoio Feserp-MG

A direção da Feserp Minas apoia literalmente a postura do sindicato, considerando que cabe à administração municipal cumprir a sentença e indenizar os servidores, portanto, qualquer ato administrativo que fuja à decisão tem que ser interpelado judicialmente.