No dia 3 de setembro de 2020, o governo federal enviou para o congresso nacional a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 32/2020, a reforma administrativa para o setor público das três esferas dos governos federal, estadual e municipal. Esta proposta de reforma administrativa é o maior ataque que o setor público já sofreu em toda a sua história, pois ela visa ao desmonte da máquina pública, atacando os direitos dos servidores e projeta um novo modelo para o estado brasileiro, um modelo ultra liberal, no qual as ações do estado são reduzidas ao cidadão. É difícil imaginar que, diante de um quadro de pandemia, no qual milhões de pessoas estão sobrevivendo graças ao auxílio emergencial e famílias choram a morte de seus entes queridos – já são aproximadamente 132.000 vítimas fatais com mais de 4 milhões de casos confirmados – o governo não hesita a apresentar uma proposta tão nefasta contra a categoria de servidores públicos, que vêm mostrando a sua importância no contexto da sociedade no combate à doença e no amparo às vítimas. O que seria da sociedade sem o serviço público em um quadro de pandemia? A insensibilidade do governo federal mostra que o propósito da reforma é o desmonte do serviço público brasileiro. 

Os principais pontos da reforma são: fim da abertura de concursos públicos, fim da estabilidade para os servidores, fim das progressões por tempo de serviço, fim das férias prêmio, acaba com o regime jurídico único, amplia a possibilidade da contratação de temporários e possibilita o aumento das terceirizações, facilita as privatizações, cria a avaliação por desempenho, acaba com a incorporação aos salários de valores referentes ao exercício de cargos e funções e outros. Este é o pacote de maldade do governo Bolsonaro contra o setor público, frisando que a proposta só atingirá a grande maioria de servidores que recebem baixos salários, pois o governo excluiu da PEC os Magistrados, Parlamentares e Militares. 

O governo federal tenta amenizar a situação com o falso discurso de que nenhum servidor na ativa, hoje, sofrerá consequências ou será atingido pela PEC, mas isso é uma falácia na qual a sociedade não pode acreditar, pois, no futuro, várias regulamentações serão efetuadas e, com isso, a categoria dos servidores públicos fica totalmente vulnerável. Os servidores já estão contabilizando prejuízos com o aumento das alíquotas previdenciárias, face a reforma da previdência, aprovada em novembro de 2019. A proposta de reforma administrativa para os servidores públicos é pior que a reforma trabalhista aprovada em 2017 para o setor privado, pois a categoria de servidores públicos não tem direito a negociação coletiva.

A PEC 32/2020 é mais uma promessa de campanha que o senhor Jair Messias Bolsonaro tenta emplacar, pois não é segredo para ninguém que o seu programa de governo se baseou em priorizar a pauta do setor patronal e atacar os direitos trabalhistas, privilegiando, assim, os fortes grupos econômicos e as grandes corporações do capital. Este governo que ai está vai tentar a todo momento criar um novo perfil para o estado brasileiro, baseado na teoria ultra liberal do total estado mínimo ou seja, trabalhadores sem direitos, redução de investimentos em políticas sociais e desmonte do setor público. As consequências dessa política ultra liberal serão visíveis no aumento da pobreza, do desemprego, das desigualdades, e na concentração de renda, com ricos mais ricos e pobres cada vez mais pobres. Um Brasil sem nenhuma proteção social. Outra consequência da reforma administrativa será o aumento da corrupção, que será consolidada por meio das terceirizações e das privatizações. 

Precisamos quebrar o discurso do governo federal e da grande mídia que tenta passar a falsa imagem de que os servidores públicos representam uma elite improdutiva, pois a grande mídia se nega a mostrar a dura realidade a que os servidores públicos convivem diariamente. Muitos nem recebem um salário mínimo, precisando de complementação. 

A Feserp-Minas (Federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais) é totalmente contraria à PEC 32/2020 e convoca todos os sindicatos filiados a combaterem esta proposta e orienta sua base a divulgar amplamente os absurdos desta PEC e as consequências que ela vai trazer para a categoria. 

A Feserp Minas íntegra a Frente Unitária em Defesa dos Serviços Públicos e lança a Campanha : ” Diga Não a Reforma Administrativa e nesse sentido a unidade de todas as correntes sindicais será fundamental para vencermos está batalha

Cosme Ricardo Gomes Nogueira
Presidente da FESERP-MINAS