O Plenário  da Câmara dos Deputados pode votar hoje proposta que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal, conhecida como Plano Mansueto, o PLP 149/19. O plano recebeu esse nome por ter sido elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Dentro desse programa está o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que consiste em uma série de metas a serem acordadas entre a União e os entes que aderirem ao plano. A adesão ao plano está vinculada ao ente adotar três medidas de um conjunto de oito. Resumidamente, essas oito medidas envolvem, entre outras: privatizações; redução de benefícios fiscais; impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais; supressão de direitos dos servidores que não sejam direitos dos servidores federais; proibição de aumento real (acima da inflação) das despesas correntes (incluindo salários e auxílios);

O projeto ainda apresenta diversos dispositivos que estão relacionados à autonomia dos entes que aderirem ao plano. Entre eles o ente que aderir deverá permitir à Controladoria-Geral da União acesso aos sistemas contábeis e outros que tenham relação às informações financeiras e orçamentárias; também deverá conceder como garantia à determinadas operações de crédito suas receitas de ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISSQN, e de Fundo de Participação (estadual ou municipal).

O PLP 149/2019 traz alterações muito importantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma delas é a inclusão do § 3º no art. 18. Esse novo dispositivo prevê que, para fins da apuração dos índices de gastos com pessoal, deverá ser considerada a totalidades das despesas com pessoal inativo e pensionista. Esse ponto é importante e está ligado ao debate da inclusão ou não das despesas com inativos e pensionistas no cômputo dos limites da LRF.

Hoje o entendimento que prevalece na prática é do que as despesas com inativos e pensionistas podem ser deduzidas da despesa de pessoal para o cálculo do índice de despesas. Com esse novo dispositivo, aparentemente, a intenção é fazer com que os gastos com inativos e pensionistas não possam ser deduzidos. A inclusão dessas despesas no cômputo dos limites terá como implicação a inviabilidade fiscal da maior parte dos entes e poderes o que trará como consequência a necessidade de uma série de cortes de despesas, em especial com os servidores.

“A direção da Feserp Minas é uma entidade forjada na luta dos servidores públicos e da classe trabalhadora,  e condena totalmente qualquer ato que venha retirar direitos dos trabalhadores, principalmente neste momento de aflição e insegurança que passa a sociedade brasileira, nós não vamos aceitar qualquer tipo de projeto de lei que venha elevar o grau de pobreza aos lares brasileiros. Reduzir salários e demitir servidores está fora de questão”, analisa o presidente da Feserp-MG, Cosme Nogueira.

“O servidor estadual de Minas Gerais é proibido de participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial e exercer comércio ou participar de sociedade comercial. Ou seja, na prática, atuar no serviço público acaba sendo a sua única alternativa viável de renda. Nós somos, maioritariamente, chefes e arrimos de família, sendo nossa renda bruta já submetida a descontos que podem, frequentemente, chegar acima de 50% dos vencimentos. Boa parte de nós já possui a renda fortemente comprometida com empréstimos consignados. Na eventualidade de aprovação da PLP 149/2019, muitos de nós seriam severamente atingidos, com consequências nefastas para o planejamento financeiro familiar. Com as alterações previstas nessa PLP, muitos servidores não estáveis e até estáveis, que se dedicaram anos estudando para concursos difíceis e concorridos, de uma hora para outra, poderiam perder os seus cargos. E isso ocorreria apenas para que Estados e Municípios recebessem quantias ínfimas do governo federal.  É lamentável que a declaração de calamidade pública esteja sendo utilizada como um momento para a retirada de direitos básicos dos servidores, que inclusive têm trabalhado incessantemente para o enfrentamento da crise, sendo essenciais para isso””, alega a servidora municipal Flávia M. Santana.