Em assembleia realizada na tarde desta quinta-feira (21), funcionários da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) aprovaram a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) construído entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Município de Juiz de Fora, a direção da Amac e o Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu-JF). O TAC busca equacionar os imbróglios jurídicos que resultaram em ações judiciais questionando a natureza jurídica da associação – se pública ou privada -, bem como possíveis irregularidades na contratação de funcionários. O acordo iminente deve formalizar a natureza privada e, segundo o Sinserpu, que conduziu a assembleia realizada nesta quinta, garantir a manutenção da maioria dos postos de trabalho hoje existentes.

Presidente do Sinserpu, Amarildo Romanazzi afirmou que o sindicato trabalhou para prestar todos os esclarecimentos possíveis sobre o TAC, sem, porém se posicionar ou orientar os funcionários da associação sobre qual o melhor caminho a ser seguido. “Deixamos para a categoria. Fizemos uma discussão com clareza sobre os prós e os contras e, de cerca de 800 pessoas presentes na assembleia, apenas seis votaram contra assinatura do TAC e seis se abstiveram”. Amarildo reforçou ainda que o foco do Sinserpu foi o de trabalhar pela manutenção dos empregos, o que, em boa parte, foi contemplado no ajuste. “Ainda assim, estimamos que serão cortados entre 70 e 100 cargos. Diante da atual situação da Amac, que tem recebido aporte menor do que o necessário e não vem conseguindo cumprir com suas obrigações, este TAC vai permitir um reequilíbrio financeiro.”

O quadro pessoal de servidores da Amac tem aproximadamente mil funcionários. Destes, cerca de 150 foram contratados por meio de realização de processo seletivo e, conforme o ajuste, deverão ser incorporados ao quadro pessoal do Município. Os demais serão desligados e com possibilidade de readmissão aos quadros da associação. Segundo o Sinserpu, com os desligamentos, os profissionais terão direito ao pagamento proporcional de férias vencidas ou por vencer e do 13º salário.

Entre as ações que questionam a situação jurídica da Amac, estão uma de 2007 – do MPT, sugerindo a nulidade de todos os contratos de trabalho da Amac – e outra de 2009, em que o MPMG, propõe a extinção da entidade. Desde 2009, por exemplo, a Amac estava impedida, por decisão liminar, de contratar novos funcionários em razão de ação civil pública que questiona a contratação de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso. A assinatura do TAC, no entanto, permitirá que a Amac mantenha suas atividades e permaneça recebendo os repasses de recursos do Município por serviços de assistência social prestados à rede pública da cidade.

Acordo histórico

Por meio de sua assessoria, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) classificou o acordo que resultou na confecção do TAC como histórico, por abranger entendimento de todos os atores interessados em uma definição. Aos olhos da Administração, o imbróglio envolvendo os questionamentos sobre a natureza jurídica da Amac trazia certos empecilhos para a prestação de serviços de assistência social pelo Município, uma vez que, por exemplo, havia vedação para a contratação de novos funcionários por parte da associação. Com a superação do impasse, o entendimento é de que a assistência social e toda a cidade têm a ganhar.

A PJF ressalta ainda que após a formalização do TAC, o Município terá um prazo de 30 dias para encaminhar à Câmara um projeto de lei com a revogação da legislação municipal que versa sobre a Amac, bem como normatizar a incorporação dos funcionários contratados pela associação por meio de concurso público. Tais servidores serão abrangidos pelo quadro suplementar do Município e, por suas experiências, a tendência é de que sejam aproveitados em funções ligadas ao setor de assistência social, martelo este que ainda não está batido. Tais vagas serão extintas com a aposentadoria ou o desligamento por iniciativa própria destes funcionários.

O MPMG afirmou que “houve tentativa anterior de celebração de acordo, mas o termo atual está sendo negociado desde janeiro deste ano”. Ainda de acordo com o Ministério Público, dentre as propostas sugeridas pelo MPMG às partes, está “a extinção dos contratos de pessoal da Amac não submetidos a concurso, mediante aviso prévio trabalhado (vedada a modalidade indenizada) e mediante pagamento de eventual saldo de salário já trabalhado até a rescisão, sendo vedado pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS”.

Fonte: Tribuna de Minas (Adaptado).