A MP 873 teve destaque no Encontro Regional da Federação Estadual Única e Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras Municipais de Minas Gerais (Feserp-MG), no dia 11 de Março, em Juiz de Fora. O assessor jurídico da Federação, Dr. Eldbrendo Pereira Monteiro, coordenou a mesa formada por advogadas e advogados dos Sindicatos da Região, e por estagiários.

A Medida Provisória publicada no dia 1 de Março, na sexta-feira de Carnaval, vem sendo discutida dentro do Movimento Sindical com muita intensidade, e vista como uma ameaça brutal no processo de organização das entidades, sendo que sua redação visa impedir o desconto em folha das contribuições sindicais.

A posição do corpo jurídico presente foi unânime – a MP 873 é incostitucional. Para os advogados, a Medida Provisória não pode sobrepor a Constituição, pois no Artigo 8º fica bem definido que é vedado a interferência do Governo no processo de organização dos trabalhadores e do Movimento Sindical, ou seja, a liberdade sindical tem que prevalecer.

A orientação repassada pelos advogados aos sindicatos é que caso as Prefeituras tentem seguir a Medida Provisória, as primeiras providências a serem tomadas é de emitir um mandato de segurança para garantir o desconto.

Ao Supremo Tribunal Federal já foram protocoladas várias ações de incostitucionalidade, sendo uma delas do Conselho Federal da OAB, e também já temos decisões de liminares favoráveis aos sindicatos, contudo os advogados foram unanimes ao afirmar que não basta apenas a batalha jurídica, a mobilização dos sindicatos e o envolvimento da base nessa questão é primordial.

Além do Dr. Eldbrendo, participaram da mesa a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinerpu-JF), Dra. Elizangela Márcia do Nascimento, os Drs. Afranio Machado Junior e Marcelo Rocha Gabriel, advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Além Paraiba (Sinsermap), o Dr. Flabio Vieira Fraga, assessor parlamentar do vereador juizforano, Juracy Scheiffer, além da estagiárias e diretoras do Sinserpu-JF, Fernanda de Oliveira Carvalho e Saionara Apolinário.