Supremo decide que Contribuição Sindical não é obrigatória
(Brasília – DF) – Em sessão concluída na manhã desta sexta-feira (29 de junho), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 6 votos a 3, as ações movidas por várias entidades sindicais pela inconstitucionalidade do item da Reforma Trabalhista que acaba com a obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical. Dessa forma, fica mantido o caráter espontâneo do imposto, dependendo de manifestação expressa do trabalhador, individual ou em assembleia da categoria. Votaram pela mudança na Reforma Trabalhista e, portanto, pela volta da contribuição compulsória os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber. Entenderam que o fim da obrigatoriedade é constitucional os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes, Luís Roberto Barroso e Carmem Lúcia.
PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DA CSB (CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS) SOBRE O JULGAMENTO NO STF
Companheiros e companheiras,
Embora negativa, a decisão do STF na manhã desta sexta-feira (29) não trouxe nenhuma surpresa. A identificação de tal resultado já havia sido feita nos seminários e congressos da CSB no ano passado. A nossa orientação era a de travar a disputa incidental na Justiça do Trabalho, evitando a manifestação do STF.
Com o ingresso da ADI da Conttmaf, todas as entidades se viram obrigadas a atuar neste terreno, incluindo a CSB.
Como vimos, a maioria do STF optou mais uma vez por uma manifestação política, ignorando a nossa Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Mas essa decisão não irá jamais acabar com a luta e com a organização dos trabalhadores; pode sim prejudicar e suprimir direitos conquistados para todas as categorias que eram beneficiadas independentemente de contribuição.
Certamente, as entidades sindicais irão se adaptar à nova realidade e buscarão alternativas coletivas para a sobrevivência dos sindicatos. Lembramos que já existem manifestações formais da Anamatra e CONALIS no sentido da legitimidade das assembleias gerais para instituir uma contribuição compulsória para toda a categoria. Esse ponto, inclusive, integra a agenda prioritária das centrais sindicais.
Neste primeiro momento, precisamos ter cautela e aguardar a publicação do acórdão para extrairmos qual será a manifestação com relação ao poder da assembleia.
Precisamos manter a chama acesa, manter o espírito de luta que nos caracteriza e construir as alternativas necessárias para virarmos o jogo contra essa elite carcomida que quer implantar a escravidão no nosso País.
Forte abraço,
Antonio Neto
Presidente da CSB 