Justiça determina instauração da CPI da Dívida Pública no Congresso Nacional
A Justiça Federal de Brasília determinou que, em até 30 dias, o Congresso Nacional instaure uma comissão – com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para promover auditoria na dívida pública brasileira. Em caso de descumprimento a decisão prevê multa diária de R$ 100 mil a ser cobrada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e a Auditoria Cidadã da Dívida foram autoras da ação patrocinada pelo escritório Cherulli & Cavalcanti que obteve sentença procedente para obrigar o parlamento a realizar cumprir a decisão judicial.
Com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão deverá realizar um exame pericial e analítico dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, com aprovação do relatório até o término da legislatura – ou seja, até fevereiro do ano que vem.
De acordo com o magistrado, a determinação cumpre o que está disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC/1988), que, em um de seus artigos, prevê a criação de uma comissão mista para “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.
“Concedo em parte a tutela de urgência requerida, visto que o direito alegado pela parte autora é estreme de dúvidas e o perigo de dano ao resultado útil do processo resta demonstrado, em face da proximidade do término do atual ano legislativo, porquanto a população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, argumentou o juiz.
Além da Auditoria Cidadã da Dívida e da CSPB, compartilharam autoria as seguintes entidades:
* Federação de Aposentados e Pensionistas do INSS, dos Inativos do Serviço Público e Idosos de Brasília e Entorno – FAP-DF;
* Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensioniostas – Instituto Mosap;
* Pública Central do Servidor;
* Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno – Asaprev-DF;
* Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul – Fessergs;
* Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moço de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais – SindFogo.
Fonte: Site da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil)
