Após duas semanas de intensas mobilizações no Congresso Nacional (de primeiro a 10 de agosto), os servidores públicos, coordenados na luta pela CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) conquistaram uma importante vitória com a retirada de trechos prejudiciais aos trabalhadores do texto do PLP/PLC (Projeto de Lei Complementar) 257/2016. Validado por 282 votos contra 140 no plenário da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada sem exigir o congelamento dos salários dos servidores por dois anos e nem a proibição de abertura de concursos.

A decisão foi tomada depois do relator do Projeto, Esperidião Amim (PP/SC), entregar uma emenda substitutiva à apreciação dos parlamentares. Entre as ameaças ao sucateamento do Estado, presentes no documento original, também foram excluídas da nova versão: a elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, a redução de despesas com cargos de livre provimento, a limitação imposta à despesa primária total na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o contingenciamento para alcance de metas de superávit primário.

De acordo com o vice-presidente da CSB, Flávio Werneck, a conquista demonstra a força da união da classe trabalhadora com o movimento sindical, mas relembra que a luta ainda não terminou. “A CSB foi participativa todos os dias. Tentamos passar aos deputados que a renegociação das dívidas não necessitava dessas contrapartidas, que só acarretariam prejuízos à prestação de serviços à sociedade e que o servidor não era o vilão das contas públicas. O vilão das contas públicas é o pagamento de juros”, destaca Werneck.

As alterações na forma de corrigir os débitos dos entes federados foi outra mudança feita pela emenda. Antes cobradas sob o sistema baseado nos juros compostos (juros sobre juros) – prática inconstitucional condenada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal –, o novo texto propõe agora que a correção das dívidas seja feita segundo as normas da Lei Complementar 148/14, a qual prevê a aplicação da Taxa Selic (juros simples) ou do IPCA + 4% ao ano, o que for menor.

Para o vice-presidente da CSB, apesar deste primeiro passo na batalha contra o retrocesso de direitos, o texto do Projeto de Lei permanece longe do ideal. Segundo o sindicalista, o PLP 257 ainda tem potencial de causar “um enfraquecimento na prestação de serviços” no País. “A alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal é um ponto sobre o qual precisamos continuar atentos, pois é neste trecho em que se coloca como despesa de pessoal a contratação de terceirizados – algo que pode travar e dificultar muito as negociações com os governos e municípios”, explica Flávio Werneck.

Conforme informações divulgadas no site oficial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei estabelece medidas de restrição fiscal, dentre as quais incluem-se as despesas com pessoal. “Serão levadas em conta todas as despesas com pessoal e não somente com funcionalismo, como está previsto atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 148/14. Assim, para efeito de interpretação, despesas com terceirização poderiam ser consideradas como de pessoal, limitado o gasto total nessa rubrica”, publicou a Câmara.

A limitação do crescimento das despesas primárias correntes na variação do IPCA é mais um ponto polêmico da matéria, que irá ser debatido com mais quatro destaques pelos deputados antes de ser analisada no Senado. Ainda de acordo com o divulgado pela Câmara, críticos afirmam que “esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajuste devido ao aumento de outras despesas acima do índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população”.

Segundo o diretor nacional da CSB, Wagner de Oliveira, “este assunto está em aberto, e a Central continuará com as mobilizações no Brasil inteiro para excluí-lo do texto”. “Não descartamos deflagrar uma greve geral nacional caso necessário”, assegura o dirigente.

Cosme Nogueira, secretário de Formação Sindical da CSB e presidente da FESERP-MG, também salienta que tais discussões são motivações para a Central manter sua base mobilizada. “Houve mudanças no Projeto, mas ele ainda é ruim. Por isso, estamos aqui marcando presença. A CSB está sendo realmente a protagonista desse enfrentamento e vamos travar mais uma batalha no Senado”, conclamou Nogueira ao relembrar que a Central está desde o mês de março – quando foi apresentado o PLP 257/2016 – na liderança de todas as manifestações contra o desmonte do Estado e o arrocho fiscal.

Mobilização – Desde que o PLP foi enviado à Câmara, dirigentes da CSB em todo o Brasil se mobilizaram para impedir os retrocessos propostos pelo Projeto aos servidores. Ações em aeroportos, com concentração permanente no aeroporto de Brasília, atos nas ruas da capital federal, além de corpo a corpo com os parlamentares dentro e fora do Congresso e presença constante nas galerias do plenário da Casa cresceram e tomaram força com as caravanas vindas de várias partes do País para fortalecer a luta dos trabalhadores. Além das ações em Brasília, que também contaram com a participação da vice-presidente da CSB Diany Dias, sindicalistas do estado de Pernambuco, sob a liderança da vice-presidente da Central Maria das Mercês, também se mobilizaram no aeroporto de Recife para conscientizar os passageiros a respeito das ameaças da proposta.

“A CSB é a única central que está trabalhando no Brasil inteiro a favor do servidores. E é importante deixar claro o quanto é essencial termos uma Entidade no País que luta pela sustentabilidade do serviço público, porque quando você defende o servidor, você defende a sociedade. E é isso o que a CSB está fazendo: trabalhando na defesa de um serviço público de qualidade e eficaz para todos os cidadãos. Nós, do Mato Grosso, estamos mobilizados e continuaremos a levantar esta bandeira no nosso estado junto com a CSB”, ressalta a vice-presidente Diany Dias.

Responsáveis por organizar a primeira mobilização nacional para barrar pontos negativos do Projeto de Lei, dirigentes da CSB garantem que não desistirão da luta mesmo após tentativa de repressão às ações legítimas do movimento sindical perpetrada pela polícia legislativa.

Durante as mobilizações do dia 02/08, os representantes dos trabalhadores foram impedidos de acessar o plenário da Câmara dos Deputados sob nenhuma justificativa legal. Na ocasião, o vidro de uma das portas de entrada do Anexo II da Casa foi quebrado devido à truculência dos policiais.

“Esse é um pleito que teremos que trabalhar muito bem e se necessário, judicialmente. Há muita dificuldade no ingresso dos representantes dos trabalhadores na Casa e a Câmara precisa rever esse posicionamento. O Congresso é a Casa do povo e como tal tem de receber as demandas da população, principalmente em um caso tão peculiar como este de prejuízo ao serviço público”, critica o vice-presidente da Central, Flávio Werneck – ratificado pelo diretor nacional, Wagner de Oliveira.

Para o sindicalista, as ações da polícia legislativa é um desrespeito à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a total, absoluta e livre organização sindical. “Impedir que os dirigentes sindicais acompanhem as votações do Congresso nas galerias, que façam pressão, se mobilizem e se indignem durante a votação é um ato antidemocrático, é um ato quase ditatorial”, alerta Oliveira.

A CSB permanece em Brasília e em todos os estados brasileiros atenta à tramitação do PLP 257/2016.

Texto: site da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)