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Resoluções e moções aprovadas no I Encontro Nacional dos Servidores Públicos da CSB

(Aracruz – ES) – Na última atividade do I Encontro Nacional dos Servidores Públicos da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), na tarde desta sexta-feira (24 de abril), os 262 sindicalistas presentes aprovaram documentos, entre resoluções e moções, todos por unanimidade, sacramentando assim a posição oficial da entidade diante de temas de grande interesse do servidor público, nas três esferas da administração pública (municipal, estadual e federal). A primeira das resoluções pede, entre outras coisas, a implementação e efetivação da Convenção 151 (a Norma da Organização Internacional do Trabalho da ONU que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos), a obrigatoriedade da revisão geral anual e o direito à greve;a segunda resolução trata, entre outros temas, da vedação à terceirização em qualquer nível do serviço público, contra a privatização de empresas públicas e pela derrubada das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 (que retiram direitos trabalhistas).

 

Das duas moções aprovadas, uma será endereçada ao presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB), requerendo à Casa que impeça qualquer, por mínimo que seja, risco de terceirização no serviço público – além disso a CSB conclamou  as federações  e sindicatos a ela filiadas a entrar em contato com os demais senadores da República nesse mesmo sentido: de pedir apoio para a causa.

 

Por fim, foi aprovada uma Moção de Repúdio ao prefeito de São João do Manhuaçu, João Batista Gomes (PSDB), que exonerou de forma arbitrária a servidora Júlia Dutra Evangelista, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade – entidade ligada à FESERP-MG (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais)