(Aguanil – MG) – A Lei elaborada pelo próprio gestor municipal de Aguanil não é cumprida. A denúncia é do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aguanil (SINDIAGUANIL). “A Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que concedia a revisão no valor de 13% nos vencimentos dos servidores do Magistério vinculados ao FUNDEB, e outro Projeto de Lei que autorizava a revisão também dos demais servidores  da administração. Neste sentido, após a aprovação pelo Poder Legislativo das duas matérias, mais precisamente neste  mês de março, os servidores tanto da Educação quanto da Administração foram surpreendidos com seus contracheques, já que ali não constava o referido reajuste”, relatou o presidente do SINDIAGUANIL Elismarcis Ribeiro Campos (foto).

       Procurado pelo Sindicato, o chefe  do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura confessou que houve um erro de interpretação da Lei por parte do município, no que se refere ao reajuste dos servidores da Educação – e que em abril, estes servidores irão receber a diferença salarial, normalizando assim o reajuste sancionado.

      “Já sobre a questão dos demais servidores da Administração a situação é mais complexa”, diz Elismarcis Campos, “pois a Prefeitura,  além de ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – ao só reajustar os vencimentos destes servidores em 4,9 %  – prejudica os funcionários, que estão sendo lesados pelo não cumprimento da referida Lei”.

        Diante  dos fatos, a Assessoria Jurídica do Sindicato foi acionada para tomar as providências cabíveis, informou Elismarcis Ribeiro.