(Pirapora – MG) – Foi protocolado na Câmara Municipal de Pirapora um documento de autoria do SINDIPIRA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora) para que a Casa Legislativa proceda a investigação e prestação de contas do Executivo local quanto ao valor recebido do Governo Federal para a Educação Municipal, especificando valores e demonstrando a forma que está sendo aplicado e gasto o repasse do FUNDEB (Fundo Nacional da Educação Básica), com a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o Caso.

     A lei 11.738/2008 determina o pagamento do Piso Nacional dos professores efetivos. A obrigatoriedade do cumprimento desta lei vale desde o dia 27 de Abril de 2011, quando o STF decidiu pelo cumprimento legal. No entanto o Município não cumpre a referida Lei, justificando esta ilegalidade na ausência de verbas, mas na contramão desta alegação, o Município mantém em seu quadro funcional, centenas de servidores contratados que recebiam até 2013, salários superiores aos que ganham os servidores concursados para exercerem as mesmas tarefas.

     A lei 11.738/2008 no artigo 3º é clara quanto a necessidade de complementação do Governo Federal, caso o Município não tenha condições de arcar com a integralidade do Piso. Pela falta de transparência de anos anteriores e o excessivo número de contratados, a entidade classista entende que existem motivos e elementos suficientes para que tal investigação seja feita.

    Em resposta a ação do SINDIPIRA, o prefeito municipal enviou à vários órgãos ( Inclusive para a imprensa) documentos com demonstrativos de Salários, mas não deixando claro quanto o Município recebe e gasta tal recurso. Neste mesmo documento o prefeito municipal exclui o envio de copia à entidade SINDIPIRA (que propõe a CPI) e não pede à Casa Legislativa que proceda tal investigação, deixando evidenciado que não há necessidade de dar prosseguimento a tal pedido, o que poderia demonstrar temor quanto ao resultado do colhimento de provas.

      Vale salientar que, quando o Município não gasta todo o recurso do FUNDEB, no decorrer do ano, é possível fazer o rateio (distribuição igualitária) entre os servidores, que serve como um estimulo ao profissional pelo ano trabalhado, no entanto o Município assim não procede e prefere devolver tal recurso ao Governo Federal ou utilizá-lo de maneira não elucidativa.       Enquanto isso, a proposta de correção de 25% imposta pelo prefeito para pelo menos aproximar o Salário do Servidor ao Piso Nacional, encontra-se emperrado nos gabinetes da Prefeitura, já que o servidor quer a adequação, mas repudia o aumento da carga horária, uma vez que o profissional foi efetivado através de concurso para 24 horas semanais . A Secretária de Educação Paola Ramos faz declarações dizendo que o projeto é complexo, já o Assessor jurídico Fabiano Medeiros diz que o projeto é simples, demonstrando falta de sintonia nos discursos.

 (Texto: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora)