(Juiz de Fora – MG) As entidades sindicais que representam os trabalhadores podem requerer junto ao DETRAN (Departamento de Trânsito) e às prefeituras a dispensa (imunidade) do pagamento do IPVA e do IPTU. “Isto está na Constituição do Brasil, em seu artigo 150, que diz claramente que é vedado à União, aos estados e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores”, explicou o assessor jurídico da FESERP-MG Eldbrendo Monteiro. Para fazer valer esse direito deve-se protocolizar o pedido de imunidade (a dispensa do pagamento) no DETRAN-MG e na Prefeitura da sede do sindicato.